direito civil contrato compra e venda

DIREITO CIVIL. AVERBAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INTEGRALMENTE PAGAS. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA QUANTO A PEQUENA PARTE DA AVENÇA NÃO IMPLICARIA SUA RESCISÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O pretenso desacerto da sentença recorrida, conforme destaca o apelante, seria a desobediência

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE...

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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PESSOA QUE APENAS A DETINHA COMO CASEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE O OCUPANTE CONHECIA A CIRCUNSTÂNCIA DE O TERRENOPERTENCER A OUTREM. POSSE EXERCIDA COM BOA-FÉ. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO BEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO DO PAGAMENTO NO CONTRATO. CLÁUSULA VÁLIDA. TEMA 938 STJ. TAXA CONDOMINIAIS E DEMAIS TAXAS. POSSE. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. O vendedor deve responder por vícios ou defeitos ocultos existentes no bem alienado, ademais, no caso, também a incluir os defeitos quanto aaos itens sobre os quais o vendedor admitiu

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. DECISÃO DESTE SODALÍCIO ASSENTANDO A NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE APELANTE, POR SER A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA PELA PARTE APELADA INVÁLIDA. SENTENÇA AFIRMANDO QUE A FALTA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS QUE ANALISARIA O

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Contrato de compra e venda de veículo. Inadimplência do comprador. Rescisão contratual. Danos materiais. Desvalorização do veículo. Utilização do bem sem contraprestação. Indenização devida. Danos morais. Afastados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Verificado o descumprimento da obrigação...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INCC PACTUADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO CULPA DA CONSTRUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 39ª Vara

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal,

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Trata-se de demanda que versa sobre rescisão de contrato de promessa de compra e venda do imóvel de propriedade dos Autores, com base no inadimplemento do comprador. Contrato que deve ser rescindido, reintegrando-se os...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDOR. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Contrato de Compra e Venda Imobiliária. Ação de Rescisão Contratual Com Pedido de Devolução de Parcelas Pagas. Decisão Agravada Determinando que a Autora/agravante Providenciasse, Em 15 Dias, a Complementação Das Custas, Sob Pena de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Assiste Razão À Agravante. As Custas...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Contrato de Compra e Venda Imobiliária. Ação de Rescisão Contratual Com Pedido de Devolução de Parcelas Pagas. Decisão Agravada Determinando que a Autora/agravante Providenciasse, Em 15 Dias, a Complementação Das Custas, Sob Pena de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Assiste Razão À Agravante. As Custas...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VENDA PELOS HERDEIROS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Preliminar de nulidade da sentença por decisão surpresa -

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APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. UNIDADES AUTÔNOMAS CONDOMINIAIS. INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO,AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO.OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. ART. 44 DA LEI Nº 4.591/64. INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. ATO GLOBAL. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PARCIAL QUANDO SE TRATAR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PEDIDOS AUTORAIS. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE ATRASO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO N° 996 DO STJ. TAXA SATI. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. TEMA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO DE FORMA PARCELADA EM VIRTUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM ÚNICA PARCELA. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO. ENTRE 10% E 25%. SÚMULA 543 DO STJ. RETENÇÃO DE ARRAS. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO VERBAL. NEGOCIAÇÃO DE MOTOCICLETA. DOCUMENTAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO VERBAL. NEGOCIAÇÃO DE MOTOCICLETA. DOCUMENTAÇÃ

EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO DE TERRAS NÃO ENTREGUE. COMPROVADO PAGAMENTO PELA ACIONANTE EM FAVOR DA ACIONADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. A ACIONADA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO AUTORAL. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCONFORMIDADE ENTRE O COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO CONSTRUTIVO PREVISTO NO EDITAL E A LEI....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL CELEBRADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFORME ACORDADO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE MACULEM O NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO. RETENÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela pela empresa promovida em que sustenta a

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍDO. RETENÇÃO EM 15% DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela pela empresa promovida em que sustenta a necessidade de retenção do