direito comercial falência
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Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. BANCESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO BACEN. FALTA DE DEVER DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. 1. Em virtude da decretação de falência do Banco Comercial BANCESA S/A foi encerrada a liquidação...
... APELADO: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL ... notório que houve a decretação de falência do Banco Comercial Bancesa S/A, e, em razão ... direito administrativo não é uníssona quanto à ... -
Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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... APELADO: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL ... notório que houve a decretação de falência do Banco Comercial Bancesa S/A, e, em razão ... direito administrativo não é uníssona quanto à ... -
Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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... APELADO: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL ... notório que houve a decretação de falência do Banco Comercial Bancesa S/A, e, em razão ... direito administrativo não é uníssona quanto à ... -
Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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... APELADO: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL ... notório que houve a decretação de falência do Banco Comercial Bancesa S/A, e, em razão ... direito administrativo não é uníssona quanto à ... -
Acórdão nº 2002.01.00.017890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
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