direito constitucional poder executivo
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Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... constitucional ... ários Públicos Civis do Poder" Executivo, das ... Autarquias e das\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... legitima a imposição, ao Poder ... 4. O Juízo de Direito ...
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Acórdão nº 2011/0141133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ... Poder Executivo em desencadear o ... não acarreta direito ...
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Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ... INTERNACIONAL. ... à atuação da chefia do Executivo na ... direito" fundamental assegurado pelo art. 5\xC2" ... poder ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ... , encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua ... , nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ... , encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua ... , nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas ...
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Acórdão Nº 0002598-50.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... CONSULTA MÉDICA COM CARDIOLOGISTA. DIREITO" À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O direito \xC3" ... ário, no exercício de sua missão constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo o ...
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Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... assegura o direito ... Anual, cindida em duas normas. O Poder Executivo, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - EMENDAS LEGISLATIVAS - PROJETOS DE LEI - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - CONSTITUCIONALIDADE - REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO - CONTROLE - POSSIBILIDADE - "EMENDA PARLAMENTAR" - PERTINÊNCIA TEMÁTICA (AFINIDADE LÓGICA) - OBRIGATORIEDADE - DESPESAS ORIGINALMENTE PREVISTAS - AUMENTO - VEDAÇÃO. - O Mandado de Segurança é via...
... usurpado a competncia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Argumentam que ... resguardar a regularidade jurdico-constitucional do processo poltico de deliberao e aprovao de ... Curso de direito constitucional.12 Ed. So Paulo: Saraiva, 2017, p ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056909-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - EMENDAS LEGISLATIVAS - PROJETOS DE LEI - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - CONSTITUCIONALIDADE - REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO - CONTROLE - POSSIBILIDADE - "EMENDA PARLAMENTAR" - PERTINÊNCIA TEMÁTICA (AFINIDADE LÓGICA) - OBRIGATORIEDADE - DESPESAS ORIGINALMENTE PREVISTAS - AUMENTO - VEDAÇÃO. - O Mandado de Segurança é via...
... usurpado a competncia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Argumentam que ... resguardar a regularidade jurdico-constitucional do processo poltico de deliberao e aprovao de ... Curso de direito constitucional.12 Ed. So Paulo: Saraiva, 2017, p ... -
Acórdão nº 1123686 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 428/ ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL. ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO...
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Lei nº 10.549 de 13/11/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: ... e pensões inferiores a que teriam direito se a aposentadoria ou a instituição da pensão ... Art. 9º O Poder Executivo editará os atos necessários ao ...
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Acórdão nº 2015/0028442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... âmetros para o exercício do poder de emenda ... reservada do chefe do Poder Executivo ou de órgão detentor de ...
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
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Acórdão Nº 0012406-90.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER ... , no exercício de sua missão constitucional, impor ao Poder Executivo o cumprimento de ...
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Acórdão Nº 0007028-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... Federal ao artigo 196 do texto constitucional ... 3-A medicação requerida foi prescrita em ... missão constitucional, impor ao Poder Executivo o cumprimento de disposição constitucional que ...
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Acórdão Nº 0026351-12.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... 2- O direito à saúde é daqueles que integram o mínimo ... ário, no exercício de sua missão constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo o ...
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Acórdão Nº 0047347-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. DIREITO À SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA ... , no exercício de sua missão constitucional, impor ao Poder Executivo o cumprimento de ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo ... á o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Lei nº 10.971 de 25/11/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE VIGILANCIA SANITARIA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução ... GDATA, resguardado o exercício do direito" de opção previsto no § 1º deste artigo ... \xC2" ... Art. 4º O Poder Executivo disporá, em regulamento, a ser editado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da ...
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Acórdão nº 2015/0211275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ... 3. No Direito ... íveis com o regime constitucional brasileiro, cabe detalhar as ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão nº 0023266-79.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. IDORES DO PODER ... EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE ...
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Acórdão nº 1.0453.16.001350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO INFORMAÇÕES À CÂMARA MUNICIPAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATIVIDADE DISCIPLINAR. 1. A Constituição Federal (CF) garante a todos o acesso a informações pessoais, de interesse público ou coletivo, ressalvados os casos de sigilo. 2. O Poder Executivo Municipal tem direito líquido...
... Pblico, ao entender que prescindvel ao Poder Executivo fazer juntar a requerimento ... 5, XXXIII da CF, "todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu ... O prprio texto constitucional traz as limitaes da garantia: informaes de ...