direito constitucional positivo
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Acórdão nº 2008/0178241-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PONTES E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ ... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E ... juízes do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, incs. I a VIII) e competência ...
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Acórdão Nº 0001365-23.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ... 3ª Câmara ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Sentença com número 0381369-75.2011.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 26-04-2023
... Discorreram sobre o que era de direito e, por fim, pugnaram pela condenação dos ... , José Afonso da; Curso de Direito Constitucional ... da; Curso de Direito Constitucional Positivo ...
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Acórdão nº 2006/0196207-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ça jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo ... 2. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 19, entretanto, significativas mudanças ...
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Acórdão nº 88025 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2007
'HABEAS CORPUS' - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INAPLICABILIDADE - ADITAMENTO QUE SE LIMITA A FORMALIZAR NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 383 DO CPP - PRISÃO PROCESSUAL -...
... , INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EXERCÍCIO, DIREITO ... DEFESA. CARACTERIZAÇÃO ... DIREITO PÚBLICO ... RAZOÁVEL, DECORRÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL ... POSSIBILIDADE, STF, ... -
Acórdão nº 0007425-78.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
... Impetrado : Juiz de Direito de Ibicaraí Vara Criminal ... Procuradora : ... todo o ordenamento constitucional vigente em ... nosso País e que traduz, de modo ... sistema de direito constitucional positivo ... (grifei) (RTJ 195/212-213)" (Ministro Celso ...
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Acórdão nº 732 de Tribunal Pleno, 21 de Agosto de 1992
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FUNÇÃO JURÍDICA - CARACTER NÃO-SATISFATIVO - PROVIDENCIAS MATERIAIS RECLAMADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA ADOÇÃO. DESPESAS CORRENTES DE CUSTEIO - NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE AS EXCLUI DA INCIDENCIA DO ART. 168 DA CARTA FEDERAL (CE/RJ, ART. 209, PARAGRAFO ÚNICO) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E 'PERICULUM IN MORA' CONFIGURADOS - CAUTELAR DEFERIDA. - A AÇÃO...
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Acórdão nº 154863 de Primeira Turma, 31 de Mayo de 1996
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - PRETENDIDO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DESTINADOS À SALVAGUARDA DA LEGISLAÇÃO COMUM - SUPOSTA TRANSGRESSÃO A DIREITO ADQUIRIDO DO CANDIDATO AO SEU PRÓPRIO REGISTRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE PRECEITOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL - QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE
... DIREITO ADQUIRIDO ... PC1201, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ... OFENSA, AUSÊNCIA, RECURSO ELEITORAL, ... -
Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... -sociais que deram origem à ordem constitucional de 1891, quanto à propriedade, também acabaram ... portador de duas funções): negativo e positivo. No primeiro deles, tal princípio teria a ...
- Acórdão nº 146785 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1998
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Acórdão nº 149173 de Primeira Turma, 10 de Junio de 1994
... RECURSO EXTRAORDINRIO CVEL, MATRIA CONSTITUCIONAL ... PRECLUSAO, RECURSO ESPECIAL, CONHECIMENTO, ...
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Acórdão nº 153332 de Primeira Turma, 10 de Junio de 1994
... EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PRECLUSAO, RECURSO ESPECIAL, CONHECIMENTO, ...
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Acórdão nº 154964 de Primeira Turma, 3 de Junio de 1994
... EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PRECLUSAO, RECURSO ESPECIAL, CONHECIMENTO, ...
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Acórdão nº 149534 de Primeira Turma, 8 de Abril de 1994
... EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PRECLUSAO, RECURSO ESPECIAL, CONHECIMENTO, ...
- Acórdão nº 466 de Tribunal Pleno, 10 de Mayo de 1991
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. Proferido acórdão que estabeleceu que a Justiça Federal é competente para conhecer e julgar demanda relativa a omissões do IBAMA na proteção da Mata Atlântica e do IPHAN na defesa do patrimônio histórico e paisagístico de bens tombados pela autarquia federal na cidade de Salvador no Estado da Bahia, os autores formularam pedido de homologação de termo de conciliação celebrado com o IBAMA e a...