direito constitucional positivo
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0113602-97.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0113602-97.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARILENE ROSA EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : MUNICIPIO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265507-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0265507-52.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ ALBINO DA CRUZ EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : MUNICIPIO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225179-17.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0225179-17.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIDIA DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS A PROCEDER O FORNECIMENTO...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : MUNICÍPIO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149816-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0149816-92.2016.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: EDILSON SANTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - SUSTENTA AUSENCIA DE SOLIDARIEDADE E QUE A RESPONSABILIDADE CABERIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 793...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045953-86.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0045953-86.2017.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: NATHYELLY DIAS DA SILVA (Representante legal: Natalia Oliveira Dias) EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DE MEDICAMENTO "DAFORIN",
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000210-39.2018.8.19.0059 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0000210-39.2018.8.19.0059 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: WALMIR XAVIER RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DO SUPLEMENTO NUTRICIONAL COLÁGENO NÃO HIDROLISADO TIPO II. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : VALMIR XAVIER ... RECORRENTE ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006472-45.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0006472-45.2019.8.19.9000 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: CRISTIANE NUNES GUIMARAES EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO I e Esclerosa Multipla POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DO APARELHO FREESTYLE, COM DOIS SENSORES POR MÊS.. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001294-87.2019.8.19.9000 (Criminal), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001294-87.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA - LANTUS. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE MRJ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002464-31.2018.8.19.9000 (Criminal), 15-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002464-31.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: GIOVANNA BORGES RODRIGUES VERAS (repres. Legal: ROSELENE FERREIRA BORGES) EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008990-74.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0008990-74.2020.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: NATHALIA CRISTINA ALVES SILVEIRA EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DE: 1- BOMBA DE INSULINA; 2- KIT COMPLETO PARA BOMBA DE INSULINA; 3- LANCETAS;
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002409-80.2018.8.19.9000 (Criminal), 15-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002409-80.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: MARIA MARCIA ABDIAS VICENTE DOS SANTOS EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA GLARGINA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO ÂMBITO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0187161-58.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0187161-58.2017.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: THELMAN MADEIRA DE SOUZA EMENTA: SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE PSORÍASE EM PLACAS. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DO MEDICAMENTO SECUQUINUMABE e INSUMOS. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032785-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032785-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ANDRÉ GUIMARÃES DA SILVA DE SOUZA CRUZ e ERJ EMENTA: SAÚDE. AUTOR FOI SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL E PANCREATICO (CID N18.0, Z94.0, B25.9) E NECESSITA FAZER USO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE VALGACICLOVIR (VALCY
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223031-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0223031-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: JOSÉ HAROLDO DA CONCEIÇÃO PALHETA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR AS RÉS A PROCEDER O
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : JOSÉ HAROLDO DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031722-83.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0031722-83.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS FIDELIS DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006615-28.2019.8.19.0004 (Criminal), 04-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0006615-28.2019.8.19.0004 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANA JULIA CARVALHO DA SILVA EMENTA: SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO I. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DE MEDICAMENTOS - INSULINAS - E DO APARELHO FREESTYLE, COM SENSORES POR MÊS. PARECER...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111391-59.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0111391-59.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIANE ALICE SOUZA ANDRADE CARDOZO EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO ACETATO DE GOSSERRELINA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006799-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0006799-87.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: WALDEMAR GARCIA DE FREITAS JUNIOR EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE OCLUSÃO VENOSA COM ACUIDADE VISUAL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037412-27.2018.8.19.0002 (Fazendária), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0037412-27.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEX LUIZ LOPES DE SOUZA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE PARA O TRATAMENTO DE OCLUSÃO VENOSA COM ACUIDADE VISUAL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042509-08.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0042509-08.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS FELIPE DA SILVA PECLAT EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO MENOR. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO ALIMENTO À PATOLOGIA DO AUTOR, PORTADOR DE HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA (CID 10 E 25.0) E
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061304-62.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0061304-62.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: EDIMAR DA SILVA SANTOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO INSUMO À PATOLOGIA DO AUTOR, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I (CID
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046742-48.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0046742-48.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA SOARES DE SOUSA EMENTA: SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DO AUTORA. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO ALIMENTO À PATOLOGIA DA AUTORA, PORTADORA DE CÂNCER NO FÍGADO (CID 10 C22). TUTELA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0243978-11.2018.8.19.0001 (Cível), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0243978-11.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: SERGIO ANTONIO GERALDINI e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE. TRATAMENTO ALTERNATIVO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA PARA TRATAMENTO DE CISTITE POR RADIAÇÃO/CISTITIE ACTÍNICA (CID N30.4). ...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255566-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0255566-15.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATARINA CAPELLA DO VALLE EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO USTEQUIMABE PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DO AUTOR. SENTENÇA DE
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191363-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0191363-44.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAMILA HENRIQUE DE SOUZA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR). PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À PATOLOGIA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SUS.