Direito Costumeiro
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Acórdão nº 0002003-79.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... ácito da ordem jurídica (Constituição, lei, norma infralegal ou direito costumeiro); b) na submissão particular do agente a essa espécie de ...
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Acórdão nº 0002003-79.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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