direito de defesa do réu
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acordao N° 1417178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito civil e processual civil - apelação cível - ação de indenização por danos materiais - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do réu - rejeitada - preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário - rejeitada - mérito - prejuízos patrimoniais causados à residência da autora em decorrência de fortes chuvas -...
... Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ... SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU – REJEITADA – ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ... -
Acórdão nº 0005066-26.2011.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. MORTE DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM FACE DO COMPROVADO PREJUÍZO CONCRETO AO DIREITO DE DEFESA DO RÉU. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS DO APELO ANTE O ACOLHIMENTO DA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM FACE DO COMPROVADO PREJUÍZO CONCRETO AO DIREITO DE DEFESA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014908-62.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. No contrato celebrado entre as partes há cláusula de eleição de foro, estabelecendo o foro do Rio de Janeiro para processar e julgar as demandas decorrentes do contrato. De acordo com a jurisprudência do STJ a cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando
... prejuízo ao direito de defesa do réu, parte mais frágil da ... relação contratual. Deve ... -
Acórdão nº 0020152-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Marzo de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... FOTOS, PROVA DOCUMENTAL ... PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU/AGRAVANTE ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA PREVISTA NO ART ...
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Processo nº 0019761-73.2014.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... direito" ... sagrado da parte autora de perseguir judicialmente\xC2" ... em ofensa a direito de defesa" do réu, motivo pelo qual ... ingressou o autor com a \xC2" ...
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Acórdão nº 0310133-93.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DO ... DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR ... ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0394.13.006912-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15 - PROVA REQUERIDA A TEMPO E MODO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Se o réu alega fato modificativo, extintivo e...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAR A SENTENA. DES. JOS DE CARVALHO BARBOSA RELATOR. DES. JOS ... os requeridos alegado fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito da autora, por certo que a eles cabe a sua demonstrao, por fora do ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006912-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15 - PROVA REQUERIDA A TEMPO E MODO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Se o réu alega fato modificativo, extintivo e...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAR A SENTENA. DES. JOS DE CARVALHO BARBOSA RELATOR. DES. JOS ... os requeridos alegado fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito da autora, por certo que a eles cabe a sua demonstrao, por fora do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0220534-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, V E VII, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, E ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO REQUERENDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI SOB ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS IMPUTADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS. 1. É certo que, em regra, só se...
... dos supostos vestígios, ao que a Defesa não deu causa ... 5. Provas carreadas aos autos que não se mostram ... denúncia, integrariam a suposta associação. Embaraço ao ... direito de defesa do réu, que não teve o ensejo de demonstrar ... a ausência da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116710-42.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente de Administração e o de Psicólogo até a efetiva cessação do desvio de função em julho de 2015, observada a...
... ORIGEM: CAPITAL 3ª VARA FAZ PUBLICA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ... REENQUADRAMENTO E ... não prejudicou o direito de defesa do réu ... Diante do pedido e da causa de pedir não há que se ... - Acórdão nº 0000159-26.2012.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2016
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Acórdão Nº 0041360-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... TESE NÃO ACOLHIDA. OBJETO DO RECURSO QUE ENVOLVE O ... DIREITO DE DEFESA DO RÉU. DECISÃO QUE, MESMO NÃO ... ALBERGADA PELO ROL ...
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Acórdão nº 3140921 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-05-2020
... íram, demonstram de forma clara a pretensão da autora em juízo, permitindo a fixação dos limites da demanda e o exercício do direito de defesa do réu. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno os autos à vara de origem, para regular ...