direito de defesa do réu
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 168-A). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL...
... SALES DE ARAÚJO, alegaram, em síntese, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que restou indeferida perícia contábil; que foram ... Assim, os réus tinham o direito de fazer a prova que o juízo a quo reconheceu que lhes cabia produzir ... -
Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0018578-53.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Agosto de 2013
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