direito de defesa na constituição
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa ... 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na forma de lei específica, não ... prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º ... , assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa ... Art. 7º Aos débitos atualmente ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força; ... 40 da Constituição.” (NR) ... “Art ... ário, preferencialmente bacharel em Direito.” (NR) ... “Art. 93. O Conselho de Justiça ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ... será remetido pelo Incra à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento prévio, nos termos do disposto na Lei ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. (NR) ... ... princípio do contraditório e da ampla defesa ... § 20. A limitação prevista no § 19 ...
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Acórdão nº 2004/0160319-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... O pleno direito de defesa, garantido na ... 5º, LV, da Constituição Federal" (fl. 68) ... A liminar pleiteada restou ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... sua defesa ... da possibilidade de constituição de outros ... porque, em primeiro lugar, o direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou ... militar, educação de todo tipo, readequação social e defesa nacional ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 15 ... ARTIGO 16 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... , ou com preterição do direito de defesa ... Parágrafo único. A nulidade é sanável ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se ... Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade ... Art. 9o Observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio ... Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a ... Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ... Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos ... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... c) relativas à subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério da Integração ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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Acórdão nº 2013/0024509-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECOTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação, mo processo penal, é o ato por meio do qual o acusado é chamado para
... as garantias previstas na Constituição Federal para ... contraditório e à ampla defesa. Constitui, ... -
Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... b) expedio de certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situaes de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... áscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, ... , no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ...
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Acórdão nº 2006/0098165-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ... VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA". ORDEM CONCEDIDA ... 1. Havendo manifestaç\xC3" ... direito de defesa, assegurado na Constituição da República ... 2. Ordem concedida ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.610, de ... princípios do contraditório e da ampla defesa ... § 2º Na hipótese de a associação ... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ...