direito de defesa na constituição
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade ... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... #Incluído pela ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, ... criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, ... h) Ministério da Defesa; ... i) Ministério do Desenvolvimento, ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... 84, caput, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo ... ões contidas em parecer do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do ... VII - suspender a exigibilidade de direito antidumping definitivo aplicado, mediante a ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão s pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força ... § 1º Ao ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... confere o Artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis números ... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... e parceiros, assistência jurídica, na defesa de seus interêsses decorrentes dos contratos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Acórdão nº 2009/0068747-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A alegada ausência de fundamentaçã
... garantias previstas na Constituição Federal para exercer o seu ... contraditório e à ampla defesa. Constitui exigência ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do ... Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe ... 7 da Constituição e na Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... DIREITO À ALIMENTAÇÃO ... Da comercialização de ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ípio da fraternidade (Constituição ... Federal: preâmbulo e art. 3º). ... Fraternidade ... no Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ... limitou-se a ponderar que a defesa deixou de demonstrar a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de ... O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ... 5º da Constituição Federal." (NR) ... "Art. 4º ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... em regulamento pelo Ministério da Defesa ... ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei ... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... , a organização social apresentará sua defesa perante a autoridade supervisora no prazo de ...
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Acórdão nº 2014/0173301-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DEFESA TÉCNICA E PATROCÍNIO INFIEL. ... garantias previstas na Constituição Federal para exercer o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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Acórdão nº 2005/0047171-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ... O direito de defesa é consagrado na Constituição ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - ... para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão nº 2006/0183074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO - ... DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR DO DIREITO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... 1. A Constituição ...
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Acórdão nº 2003/0049757-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... na Constituição ...