direito de imagem futebol

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁRBITRO DE FUTEBOL. TRANSMISSÃO DAS PARTIDAS. DIREITO DE IMAGEM. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. MÉRITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela paga ao jogador de futebol, a título de direito de imagem, detém evidente natureza salarial, porquanto se origina da relação empregatícia e se encontra atrelada ao desempenho de suas atividades profissionais, em que pese ter sido pactuada em contrato civil, na tentativa de burlar a...

RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela paga ao jogador de futebol, a título de direito de imagem, detém evidente natureza salarial, porquanto se origina da relação empregatícia e se encontra atrelada ao desempenho de suas atividades profissionais, em que pese ter sido pactuada em contrato civil, na tentativa de burlar a legislaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A parcela paga ao jogador de futebol, a título de direito de imagem, detém evidente natureza salarial, porquanto se origina da relação empregatícia e se encontra atrelada ao desempenho de suas atividades profissionais, em que pese ter sido pactuada em contrato civil, na tentativa de burlar a...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. I - Acorde com o artigo 5º, inciso XXVIII, a, da CF/88, é assegurada "a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de direito de imagem, na hipótese, decorria, inegavelmente, do contrato de trabalho firmado entre as partes, estando relacionada à efetiva prestação laboral, e não apenas ao uso da imagem do atleta. Daí a nítida feição salarial. Recurso empresarial a que se nega provimento no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE ARENA. ASSEGURADO ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA COM O OBJETIVO DE VEICULAR A IMAGEM DOS ATLETAS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DAS COMPETIÇÕES. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA TÉCNICO DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Inexiste previsão legal para técnico de futebol receber pagamento alusivo ao direito de arena. Ademais, o contrato civil de imagem não incorpora o...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. O direito de imagem, previsto no artigo 42 da Lei nº. 9.615/98 (Lei Pelé), constitui parcela paga aos atletas em contraprestação pela exposição comercial de sua imagem durante o seu...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de direito de imagem, decorrente, na hipótese, do contrato de trabalho havido entre as partes, detém nítida feição salarial, compondo o valor da remuneração para todos os efeitos. Recurso provido no aspecto.

EMENTA:CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE ATLETA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. FRAUDE CONTRATUAL. Impõe-se o reconhecimento de fraude na celebração de contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta de futebol profissional quando se constata que o clube não explorou a imagem comercial do atleta ao longo do contrato, restando evidenciado que a celebração de...

RECURSO ORDINÁRIO. CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INTEGRANTE DA COMISSÃO TÉCNICA. VALOR AJUSTADO A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Recaía sobre o demandado o ônus de provar que essa parcela era paga em decorrência da exploração comercial da imagem do demandante, na forma do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, impondo-se concluir, a par do fato de ter...

EMENTA DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS DE JOGADORES DE FUTEBOL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. A utilização da imagem por terceiros depende da autorização expressa do titular do direito, sob pena de ofensa ao direito de personalidade, a qual enseja a reparação pelos danos eventualmente causados.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, verifica-se que o recorrente não refuta os fundamentos utilizados pelo e. TRT para reconhecer a natureza salarial das parcelas pagas a título de “direito de imagem” e “prêmios

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de direito de imagem, na hipótese, decorria, inegavelmente, do contrato de trabalho firmado entre as partes, estando relacionada à efetiva prestação laboral, e não apenas ao uso da imagem do atleta. Daí a nítida feição salarial. Recurso do reclamante provido quanto ao tema.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de direito de imagem, na hipótese, decorria, inegavelmente, do contrato de trabalho firmado entre as partes, estando relacionada à efetiva prestação laboral, e não apenas ao uso da imagem do atleta. Daí a nítida feição salarial. Recurso provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. Rege-se o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol pela Lei n° 9.615/1998 que, na redação conferida pela Lei n° 12.395/2011, previu o pagamento de cláusula...

EMENTA: JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga a título de direito de uso da imagem do autor tinha por escopo a complementação do salário, e nessa perspectiva resulta a nulidade do contrato ‘de cessão temporária de direitos à exploração de imagem, voz e apelido desportivo de atleta profissional’, inserto às fls. 79/87, como reza o art. 9º da CLT. Merece realce,...

EMENTA: JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A parcela paga a título de direito de uso da imagem do autor tinha por escopo a complementação do salário, e nessa perspectiva resulta a nulidade do contrato “de cessão temporária de direitos à exploração de imagem, voz e apelido desportivo de atleta profissional’, inserto às fls. 11/19 dos autos apartados, como reza o art. 9º da...

EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA - Fixada contratualmente a natureza civil da parcela paga mensalmente ao atleta profissional, decorrente da autorização para uso de sua imagem, voz e nome, em contrato cuja validade a prova dos autos não desautoriza, incensurável a sentença que rejeitou a pretensão aos reflexos da parcela em benefícios...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TREINADOR DE FUTEBOL. PROFISSÃO REGULAMENTADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI 8.650/98). DIREITO DE ARENA PREVISTO NA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). INAPLICABILIDADE. A verba denominada “direito de arena” corresponde a garantia de proteção à participação individual em obras coletivas, encontrando amparo na alínea “a” do inciso XXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 457, DA CLT, E DA SÚMULA 354 DO C. TST. A verba denominada “direito de arena” corresponde a garantia de proteção à participação individual em obras coletivas, encontrando amparo na alínea “a” do inciso XXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal,...

Direito de Imagem. Atleta de futebol de salão. O direito de imagem, direito personalíssimo e indisponível assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, incisos V, X, XXVIII, alínea 'a'), pode ter sua exploração autorizada por meio de licença para uso de imagem, contrato de natureza civil com o detentor do direito. Não se aplica, portanto, ao valor ajustado para a referida licença, o disposto...