direito de imagem propaganda
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei ... a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos ... para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... ços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão ... para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... , contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros ... e símbolos, de publicidade e de propaganda, desde que não importem na administração ...
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Acórdão nº 2015/0252723-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROPAGANDA COMPARATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo...
... PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. ... PROPAGANDA" ... COMPARATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO\xC2" DE IMAGEM. CONFIGURAÇÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 2º Na propaganda, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua ... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PUBLICIDADE COMPARATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DO TITULAR DA MARCA COMPARADA E OS DO PÚBLICO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO, CONCORRENCIAL E DO ... veiculação de propagandaimagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15500-32.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PROPAGANDA. UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. In casu, o reclamante trabalhava no setor de eletrodomésticos e utilizava uniforme com referências de logomarcas dos fornecedores da reclamada (Súmula nº 126). Uma
... 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PROPAGANDA. UNIFORME COM LOGOMARCAS DE ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa ... também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na ...
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Acórdão nº 2010/0184564-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DANOS MORAIS. DIREITO À IMAGEM. USO ... EM MATERIAL IMPRESSO DE PROPAGANDA ... ELEITORAL ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163000-14.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIREITO À IMAGEM. UNIFORME. PROPAGANDA COMERCIAL. DANO MORAL. Na hipótese, extrai-se do v. acórdão regional que, no uniforme fornecido pela ré, encontravam-se estampadas logomarcas de alguns fornecedores da empresa. Não restou demonstrado, ou sequer alegado pela reclamante que o uso do referido uniforme teria exposto a obreira à situação vexatória, de forma a atingir o seu ínti
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... DIREITO À IMAGEM. UNIFORME. PROPAGANDA COMERCIAL. DANO ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798600-63.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...
... COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO ... ÃO DA IMAGEM DO OBREIRO EM MATERIAL DE PROPAGANDA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a ... a) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107700-66.2008.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, III E IV DO TST. 2. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE CAMISETAS. PROPAGANDA COMERCIAL.ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 296/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que...
... SÚMULA 85, III E IV DO TST ... 2. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE CAMISETAS. PROPAGANDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2169-48.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. PROPAGANDA INDEVIDA. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. Esta Turma entende que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder...
... 1. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM S DE FORNECEDORES. PROPAGANDA INDEVIDA. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. Esta Turma ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... , de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a ... de uso de marcas e de sinais de propaganda ... 3.03 - Exploração de salões de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-07.1998.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. -BICHOS- E DIREITO DE IMAGEM E INDENIZAÇÃO PELO USO DO UNIFORME COM PROPAGANDA DE TERCEIROS. 1. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita à demonstração de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal,
... "BICHOS" E DIREITO DE IMAGEM E INDENIZAÇÃO PELO USO DO UNIFORME M PROPAGANDA DE TERCEIROS. 1. Tratando-se de processo em fase ... - Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... , cassando o direito de transmissão de propaganda partidária, caberá recurso para o Tribunal ... no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido ...