direito de imagem propaganda
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1191-15.2013.5.03.0035) 30-10-2018
... PROPAGANDA EM UNIFORME. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO ... ção e retribuição, implica lesão a direito da personalidade (art. 5º, X, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105940-48.2004.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O advogado do agravante declarou a autênticidade das cópias das peças que formaram o instrumento, conforme lhe permite o item IX da IN 16 do TST. Preliminar rejeitada. PREMILINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO...
... IMAGEM. Agravo de instrumento provido a fim de se ... se der, agrega-se ao interdito o direito à reparação. Com a cautela de estabelecer a ... a utilização de uniforme com propaganda de mercadorias comercializadas em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162340-36.2005.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O advogado do agravante declarou a autênticidade das cópias das peças que formaram o instrumento, conforme lhe permite o item IX da IN 16 do TST. Preliminar rejeitada. PREMILINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO...
... Preliminar rejeitada ... DANO À IMAGEM. Agravo de instrumento provido a fim de se ... se der, agrega-se ao interdito o direito à reparação. Com a cautela de estabelecer a ... a utilização de uniforme com propaganda de mercadorias comercializadas em seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10296-42.2015.5.01.0248) 02-05-2018
... PROPAGANDA EM UNIFORME. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO ... ção e retribuição, implica lesão a direito da personalidade (art. 5º, X, da Constituição ...
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Acórdãos nº 9058710-45.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... íza Sentenciante: Patrícia Maiello Ribeiro Prado Direito de Imagem Dano Moral Não caracterização Fotografia do autor utilizada em propaganda comercial Captação da fotografia em evento ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E PROPAGANDA ... Da Embalagem e Rotulagem ... ... -se por rótulo toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica que ... Abastecimento, observado o exercício do direito de defesa ... Art. 95. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... § 1º Aos partidos é assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua ... Art. 30. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é ... de circuito fechado de som ou de simples imagem em recintos a que o público tenha acesso, como ...
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Acordão nº 241 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2004
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. A utilização do espaço destinado a propaganda partidária com veiculação cujo teor se distancie da finalidade prevista na lei dá ensejo à penalidade de cassação do direito de transmissão do partido infrator. A veiculação de ofensas à imagem e à honra de pessoa...
... Marcelo Duarte e outra ... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA ... OFENSAS À IMAGEM E À HONRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... -
Processo nº 2010.001.181982-3 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Febrero de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM FOTOS DO AUTOR VENDENDO SUCO EM LOCAL PÚBLICO. REPORTAGEM SOBRE O VERÃO CARIOCA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do...
... tendência de fragmentação do Direito em diversos microssistemas, incrementando a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, ... no ... em propaganda comercial ... Art. 20. Salvo se autorizadas, ou ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... , contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros ... marcas e símbolos e de publicidade e propaganda, desde que não importem na administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79240-55.2006.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO À IMAGEM. DANO MORAL. Demonstrada possível violação do art. 927 do CC/2002, verifica-se hipótese que enseja o conhecimento do recurso de revista e dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... d) fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem ... notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, ... 2) Estações radiodifusoras de som e imagem - 10 em todo território nacional, sendo no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021125020144058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802112-50.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: TUCHÊ FITNESS e outro ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... áudio visual que contenha referência à imagem da EBCT; e ... b) determinar que a requerida ... de retirada e proibição de nova propaganda veiculada na rede social Instagram ... No ... colisão de direitos: de um lado, está o direito à honra de cada pessoa, seja ela física ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 412-34.2015.5.05.0003) 28-02-2018
... ao tema "indenização por dano moral - direito de imagem", por vislumbrar possível divergência ... PROPAGANDA INDEVIDA E SEM RETRIBUIÇÃO PERTINENTE. ART. 20 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... privada, da honra e da imagem" das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... \xC3" ... propaganda ( ... ) de processos de subversão da ordem ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 04/08/2016, da qualfoi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2016e atribuído ao gabinete em 05/11/2018.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a configuração dodano moral pelo uso da imagem de torcedor de futebol para campanhapublicitária de...
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A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... Doutora em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela PUC Minas ... com os direitos autorais, o direito de imagem – garotos-propaganda –, além de algumas ...
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Acordão nº 677 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2004
... ltapuã Prestes de Messias ... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REPRESENTAÇÃO ... LEGITIMIDADE ... OCORRÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA ... INDEFERIMENTO. PARCIAL CIA ... O ofendido por afirmação, imagem ou expressão veiculadas em propaganda ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL, ELEITORAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE AJUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ELEITORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CAUSA DE PEDIR QUE APONTA ILÍCITOS CIVIS. BUSCA DE TUTELA DOSDIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUESTÕES LIGADAS ÀPROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 164ªZona Eleitoral de...
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Acordão nº 1264 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
Representação. Pedido de direito de resposta. Inserção. Propaganda. Caráter ofensivo. Não-caracterização. 1. Hipótese em que a propaganda impugnada não veicula conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica. Representação julgada improcedente.
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Trabalhista - Previdenciário
... -o como bancário e reconhece-lhe o direito a vantagens previstas na convenção coletiva ... @Direito à imagem - Configuração de dano moral- Publicação de oto do empregado para propaganda" da empresa - Ausência de autorização - Violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1035814-23.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRÊMIO OBJETO DE SORTEIO – CELULAR IPHONE – PRELIMINAR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO OBJETO DO SORTEIO EM MODELO COMPATÍVEL E ATUAL – DANO MORAL – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – QUANTUM MAJORADO –...
... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único : ... ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: ... a ilusão criada em decorrência da propaganda enganosa ... Havendo autorização expressa do ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à ... propaganda" de terceiros alheios à relação empregatícia, \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142976520214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814297-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HUDSON CARLOS DE CARVALHO ALVES ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Rodrigo Magalhaes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo
... vez que a chapa em questão promoveu propaganda eleitoral antecipada, não realizou a ... do documento, não obstante, usou-se da imagem de uma profissional de grande peso no estado para ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ...