direito de imagem propaganda
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Decisão Monocrática N° 07187503720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMPARAÇÃO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM SIMPLES OBSERVAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS EM CONFRONTO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. 1. A verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001629-43.2015.5.07.0008), 2017-02-14
... Julgamento e do TST, a utilização de propaganda de terceiros no fardamento do empregado, não orizada, importa a violação da imagem pessoal, a teor dos incisos V e X do art. 5º da ... 5º, assegura o direito à indenização por danos morais decorrentes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-78.2017.5.06.0008), 25-09-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. Mesmo após o prazo concedido, o demandado não complementou o preparo nem demonstrou, de forma satisfatória, que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Este Regional tem entendimento no sentido de que deve ser comprovada, de forma consistente, a real incapacidade...
... II. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DE IMAGEM. RECONHECIDA A NATUREZA SALARIAL ... do PROFISSIONAL DO DESPORTO para propaganda, publicidade e promoções do próprio LICENCIADO ... -
A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... Doutora em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela PUC Minas ... com os direitos autorais, o direito de imagem – garotos-propaganda –, além de algumas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001278-27.2019.5.02.0372)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DIREITO DE IMAGEM - USO DE UNIFORME COM PROPAGANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Esta Eg. Corte, há algum tempo, firmou o entendimento de que a imposição do uso de uniformes...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – DIREITO DE IMAGEM – USO DE UNIFORME COM PROPAGANDAS ... PROPAGANDA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10322-55.2016.5.03.0052) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Decisão em sintonia com a Súmula nº 331, I, do TST. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, com esteio no acervo probatório apresentado, mormente a prova oral,...
... 4 ... DANOS MORAIS. USO DA IMAGEM. A partir do contexto fático, insuscetível de ... ção de mão de obra é vedada pelo Direito do Trabalho, formando-se o vínculo empregatício ... COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia gira ... -
A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... Doutora em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela PUC Minas ... com os direitos autorais, o direito de imagem – garotos-propaganda –, além de algumas ...
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Acórdão Nº 0511771-87.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
... DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ABALO NA IMAGEM OU ... CREDIBILIDADE DA EMPRESA. PROPAGANDA QUE CONTAVA COM OUTROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000442-88.2015.5.06.0020), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. "CHEERS" (GRITO DE GUERRA). IMPOSIÇÃO. CONTROLE DE TEMPO DE USO DE BANHEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Caracteriza dano moral, passível de indenização, a imposição da empresa para que o empregado participe do denominado "cheers", gesticulando, dançando e entoando gritos de guerra. Entendimento firmado neste Regional por meio do Incidente de Uniformização de...
... de horas" constitui fato modificativo do direito autoral, de maneira que deveria o reclamado ... Uso indevido da imagem ... A imagem de uma pessoal, enquanto fator ... no presente caso um contrato de propaganda firmado entre as empresas fornecedoras dos ... -
Acórdãos nº 1004277-19.2018.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Júnior VOTO Nº: 18817 PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM. DANOS MORAIS ... Insurgência da autora contra sentença ... Suposta propaganda com conteúdo falso (participação da empresa na obtenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-63.2015.5.06.0142), 12-07-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VENDEDOR COMISSIONISTA. DESEMPENHO DE FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À VENDA DE MERCADORIAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A prova testemunhal evidenciou que,enquanto realizava atividades relacionadas à confecção de cartazes, à estocagem de mercadorias recebidas e à limpeza do estabelecimento comercial, o obreiro afastava-se das funções...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VENDEDOR COMISSIONISTA. DESEMPENHO ... ilícito, nem qualquer lesão à honra, à imagem ou à capacidade profissional do demandante. Caso ... COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. CONFIGURAÇÃO. Ante a possível ... -
Acórdão nº 0007602-79.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... sua imagem em razão de publicidade vinculada pelo ora ... pessoa a que pertence, por se tratar de direito personalíssimo, sob pena de acarretar o ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ... COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO ...
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Acórdãos nº 1063824-75.2016.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... DANO MORAL. Utilização da imagem para fins de propaganda comercial. Dano moral ...
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Análise jurídica da legalidade de atribuição de natureza salarial a rendimentos obtidos a título de direito de imagem por pessoas jurídicas constituídas por atletas profissionais
O presente artigo tem como finalidade analisar o direito de imagem dos atletas profissionais e de como são elaborados os contratos, explicitando neles uma proteção para não prejudicar os atletas de futuros danos, demonstrando como declaram um imposto menor em cima desse direito, firmado em contratos profissionais. A diferença dos impostos de pessoas jurídicas e pessoas físicas e a estratégia de...
... ÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIREITO DE IMAGEM – Uso inconsentido de fotos da autora, em lojas comerciais com o objetivo de fazer propaganda de produtos óticos fabricados por uma das rés e vendidos pela outra. Desnecessidade da existência de lucro ou culpa do fabricante dos produtos e ... - Acórdão Nº 0306419-55.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
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Acordão nº 702 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Marzo de 2005
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Não configura desvirtuamento de finalidade a utilização do espaço destinado a propaganda partidária para o lançamento de críticas ao desempenho de agentes públicos quando não excedam o limite da discussão de temas de interesse político-comunitário. Não caracterizando ofensa
... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS ... CTERIZAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ... Não caracterizando ofensa à honra ou à imagem do representante, tais críticas não autorizam a ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... peculiares: as luvas, os bichos, o direito de arena e o direito de imagem. O enquadramento dessas parcelas como verbas salariais, verbas meramente ... exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... § 3 o O espectador pagante, por qualquer ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ção por dano material, moral ou à imagem. [ ... ] ... X- são invioláveis a intimidade, ... na ocasião, Zeca Pagodinho, “garoto propaganda” de uma milionária campanha publicitária de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... se convirtieron, a su vez, en base de propaganda de nuevas aspiraciones, que fueron objeto de ... devem zelar pelo seu bom nome e sua imagem institucional. A propaganda negativa pode afetar ...
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Acordão nº 667 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Marzo de 2005
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E DE DESVIO DE FINALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Não configura desvirtuamento de finalidade a utilização do espaço destinado a propaganda partidária para o lançamento de críticas ao governo, quando não excedam o limite da discussão de temas de interesse político-comunitário. Não caracterizando...
... PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E DE DESVIO DE FINALIDADE. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA NEGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ... Não caracterizando ofensa à honra ou à imagem do representante, tais críticas não autorizam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001629-43.2015.5.07.0008), 2017-03-28
... Sustenta o recorrente ser ofensiva a imagem do trabalhador, a utilização em seu fardamento ... 5º, assegura o direito à indenização por danos morais decorrentes de ... ÃO DA IMAGEM DO OBREIRO EM MATERIAL DE PROPAGANDA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000097-82.2016.5.07.0013), 2018-02-20
... USO INDEVIDO DA IMAGEM DO EMPREGADO. A Constituição Federal, nos sos V e X do art. 5º, assegura o direito à indenização por danos morais decorrentes de ... COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. USO OBRIGATÓRIO PELOS EMPREGADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-08.2016.5.06.0013), 17-09-2018
EMENTA: DIREITO DE IMAGEM. TÉCNICO DE FUTEBOL. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. Não há, nos autos, qualquer elemento que denote o desvirtuamento do contrato de utilização do direito de imagem do profissional, que possui natureza civil, e que foi livremente pactuado entre o profissional, como técnico de futebol, e o clube, de forma que se pudesse cogitar de natureza remuneratória da parcela. Recurso do
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA EMENTA: DIREITO DE IMAGEM. TÉCNICO DE FUTEBOL. CONTRATO DE ... DO PROFISSIONAL DO DESPORTO, para propaganda, publicidade e promoções do próprio ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA ... DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, ... 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser ...
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Acórdãos nº 0005636-85.2010.8.26.0360 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... : RESPONSABILIDADE CIVIL PARTIDO POLÍTICO PROPAGANDA ELEITORAL USO INDEVIDO DE IMAGEM RESPONSABILIDADE ...