direito de petição cf
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3035000/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF. IPC DE JUNHO/87. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, inaplicável o Enunciado nº 83 do TST. Isso porque, devidamente alçado o tema em nível constitucional, não há falar-se em descabimento da Ação em face da controvérsia...
... SÚMULA Nº 343 DO STF. IPC DE JUNHO/87. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, aponta ... -
Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA ... bojo da petição ...
-
Acórdão Nº 0172318-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº ... 15.838/15, ART. 33, E DECRETO Nº 31.859/15, ARTS. 38 E ... 44). AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, ... INCISO XXXIV, ALÍNEA "A"). COBRANÇA INDEVIDA ... PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/CE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
-
Acórdão Nº 0105962-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART. 33, ... E DECRETO Nº 31.859/15, ARTS. 38 E 44). AFRONTA ... AO DIREITO DE PETIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INCISO ... XXXIV, ALÍNEA “A”). COBRANÇA INDEVIDA ... PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO ... DO ART. 927, INCISO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103866320194058100), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aprecie ou conclua,...
... princípio constitucional de razoável duração do processo e no direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", e LXXVIII, da CF) ... Acerca da ... -
Acórdão Nº 0105962-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
... ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART. 33, E ... DECRETO Nº 31.859/15, ARTS. 38 E 44). AFRONTA AO ... DIREITO DE PETIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INCISO XXXIV, ... ALÍNEA “A”). COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE DO ... ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/CE. APELAÇÃO CONHECIDA E ...
-
Acórdão Nº 0129972-51.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº ... 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). AFRONTA AO DIREITO DE ... PETIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "a"). ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA ... À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 97 DA CF/1988). JULGAMENTO ... DO ...
-
Acórdão Nº 0174404-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº ... 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). AFRONTA AO DIREITO DE ... PETIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "a"). ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA ... À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 97 DA CF/1988). JULGAMENTO ... DO ...
-
Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEDIDA ... 1. O direito ... Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no ...
-
Acórdão nº 2009/0089431-9 de T6 - SEXTA TURMA
... O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura o direito à informação de ... cio do direito de petição perante a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000687-57.2018.5.06.0000), 26-02-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ADESÃO AO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUMULTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O requerimento de adesão ao polo passivo de reclamação trabalhista, por si só, não pode ser entendido como tentativa de tumultuar o processo, sobretudo quando não importa em dilatação excessiva do litisconsórcio,
... TUMULTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O requerimento de adesão ao polo ... -
Acórdão nº 2014/0016689-2 de T6 - SEXTA TURMA
... a petição" do writ, nã há como analisar a suposta ilegalidade ... 2. A\xC2" ... direito de defesa ... 3. Recurso improvido ...
-
Acórdão nº 2012/0113682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR MILITAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º, DA LINDB. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROMOÇÃO. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. TEMA DIRIMIDO NO ÂMBITO DO DIREITO LOCAL IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Acórdão nº 2015/0118799-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a ... petição" recursal o dispositivo de lei ... federal acerca do\xC2" ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na PETIÇÃO" Nº 6.642 - RS (2008/0165320-8) ... : MINISTRO REYNALDO SOARES DA\xC2" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. DIREITO ... AUDITORES-FISCAIS ...
-
Acórdão nº 2015/0241196-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a ... petição" recursal o dispositivo de lei ... federal acerca do\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0248532-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a ... petição" recursal o dispositivo de lei ... federal acerca do\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.104744-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA DECISÃO - DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
-
Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... , pois, ser admitido o presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, sendo possível a análise ... Civil de 1916, citado nos acórdãos trazidos como paradigmas na petição do especial ... 3. A admissão do presente recurso em nada ofende o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Asseverou que essa atitude configura "abuso de direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado", pois a condenação "da ... de defesa da Reclamada de fazer uso do regular direito de petição" ou de se defender no processo. IV. Violação do art. 5º, LV, da CF/88 n\xC3" ...
- Acórdão nº 2012/0257713-0 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0326922-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" ADQUIRIDO. ... PRECEDENTES DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO\xC2" ... 18/9/2012). In casu, a petição inicial traz como causa de pedir o ...
- Acórdão nº 2011/0310406-5 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-369/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 83 DO TST E DA SÚMULA 343 DO STF. URP DE FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, aponta violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88, inaplicável os óbices da Súmula 343 do STF e Enunciado 83 do TST. Isso porque, devidamente alçado o tema em nível constitucional, não se há falar em descabimento da...
... 343 DO STF. URP DE FEVEREIRO DE 1989. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, aponta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5855000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90. ENUNCIADO Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, inaplicáveis o Enunciado nº 83 do TST e a Súmula nº 343 do STF. Isso porque, devidamente alçado o tema a nível constitucional, não há falar-se em descabimento da Ação em...
... 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, aponta ...