direito de petição constituição federal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043397520214058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804339-75.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ADELAIDE GALDINO TAVARES ADVOGADO: João Roberto Ferreira Das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171917720204058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0817191-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDA GOMES DE MELO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002079420204058307), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERESSE PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ORDEM...

... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133045120214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0813304-51.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...

... 5.A Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão nº 2013/0094618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Conforme consta da petição ... com o sistema da Constituição. Da expressão ... íveis dentro do Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça. ... quando está em risco o direito do cidadão à dignidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001601620214058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800160-16.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. L. L. D. S. ADVOGADO: Icaro Onofre Costa REPRESENTANTE(PAIS): ROBERTA LIMA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... no atraso do cumprimento da lei e 4) tem direito de ter seu processo administrativo analisado em ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018283420214058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801828-34.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: W. D. A. P. ADVOGADO: Kamila Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): SHIRLEY TAVARES DE ANDRADE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL...

... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157271820204058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0815727-18.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PAULO SEVERINO MOREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....

... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115831920204058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0811583-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. D. S. D. S. A. ADVOGADO: Thayanne Nunes Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA FERNANDA SOUSA DA SILVA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...

... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008057520204058201), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800805-75.2020.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DE FRANCA ADVOGADO: João Paulo Jucá E Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158660420194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0815866-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE GONCALVES DE MOURA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088875520214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808887-55.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO: Felipe Lopes Lins Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002388320214058306), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800238-83.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. M. J. D. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): JOSIVANIA LUIZA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PROCESSUAL

... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071788220214058300), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela...

... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047412320204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804741-23.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: H. F. C. ADVOGADO: Elizabeth Parente Gonzaga e outros REPRESENTANTE(PAIS): MILENA FELIX CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira...

... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154457720204058300), 20-04-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a seguranç

... necessários à caracterização do direito líquido e certo, como também pela necessidade ... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201269020204058300), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para...

... necessários à caracterização do direito líquido e certo, como também pela necessidade ... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ...
Decisão Monocrática Nº 0196698-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINARES. REJEITADAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5.º, INCISO XXXIV, ALÍNEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO. RECURSOS

... CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTE DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148909420194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814890-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIALBA COSTA SANTOS ADVOGADO: Eveline Maria Machado Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

... processos sem a devida análise; 4) tem direito de ter seu processo administrativo analisado em ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118783820204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0811878-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SOARES CORDEIRO ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155034620214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815503-46.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INACIO URBANO DA SILVA ADVOGADO: Hilton Sales Da Silva Junior e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E

... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071135820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807113-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Aldaris Dawsley E Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802938-59.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE

... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2103/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Acórdão rescindendo em que há condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro de 1989 com fundamento no direito adquirido. Ausência, na petição inicial, de indicação explícita de violação do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Argüição...

... de fevereiro de 1989 com fundamento no direito adquirido. Ausência, na petição inicial, de ... 5º, inc ... XXXVI, da Constituição Federal. Argüição de ofensa a dispositivos de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114098220214058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811409-82.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDEMIR JESUS DE SOUTO ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo...

... 2. A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0326922-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO" ADQUIRIDO. ... PRECEDENTES DO STJ. MODULA\xC3" ... petição ... ConstituiçãoFederal e os Municípios que, na ...