direito de petição constituição federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041406720204050000), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). APLICAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que...
... necessários à caracterização do direito líquido e certo, como também pela necessidade ... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... , XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) não pode ser ... meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, ... violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA ...
... abusem do seu direito de petição. ... XXXIV a XXXV e LV da Constituição ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL APRESENTADO DE FORMA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. 1. A eg. Segunda Turma desta Corte já...
... 2. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que ... Constituição Federal ... constante da petição ... foi pelo reconhecimento do direito à apuração do imposto de ... -
Acórdão nº 2015/0026937-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO STF. DECISÃO QUE PREJUDICA APENAS A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NESTES AUTOS, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 37.183/GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJE 04
... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada ... duração do processo (Constituição da República, art. 5º, ... indeferiu liminarmente a petição inicial ... do HC 308.026/SP ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160529020204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816052-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rita De Kassia Carneiro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199389720204058300), 01-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à...
... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026977620214058300), 28-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à...
... necessários à caracterização do direito líquido e certo, como também pela necessidade ... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066138920194058300), 28-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela...
... necessários à caracterização do direito líquido e certo, como também pela necessidade ... Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031370920204058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0803137-09.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RITA DA CRUZ ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... DIREITO ALEGADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ... álise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que há elementos materiais ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157872520194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0815787-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE CORREIA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
... DIREITO ALEGADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ... álise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que há elementos materiais ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159345120194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0815934-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GEOVANICE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Josenita Barbosa De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... DIREITO ALEGADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ... álise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que há elementos materiais ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141694520194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0814169-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSICLEIDE BARACHO BEZERRA ADVOGADO: Ruth Rodrigues Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... DIREITO ALEGADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ... álise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que há elementos materiais ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157941720194058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0815794-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Ruth Rodrigues Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... DIREITO ALEGADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ... álise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que há elementos materiais ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070383920214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807038-39.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MERCIA CLEIDE BEZERRA ADVOGADO: Marcia Cristiane Bezerra Rangel PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009014420214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800901-44.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZILMA DOS ANJOS TEIXEIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... no atraso do cumprimento da lei e 4) tem direito de ter seu processo administrativo analisado em ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008997420214058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800899-74.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ADELINA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... no atraso do cumprimento da lei e 4) tem direito de ter seu processo administrativo analisado em ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010738320214058302), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801073-83.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDEILSON MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... no atraso do cumprimento da lei e 4) tem direito de ter seu processo administrativo analisado em ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007541820214058302), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800754-18.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS PAULO DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE
... no atraso do cumprimento da lei e 4) tem direito de ter seu processo administrativo analisado em ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068549220214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0806854-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058292420194058200), 28-01-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1- Apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciaçã
... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158455720214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815845-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRIVALDO FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058571220214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805857-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CACIA MARGARIDA NABUCO CALDAS FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (man) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08197227320194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0819722-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE...
... por argumento válido e apto a tolher direito do segurado ... Com as contrarrazões, vieram-me ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033212820214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803321-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL.
... da lei e 4) não há dúvidas quanto ao direito líquido e certo na apreciação do ... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ...