direito de petição constituição federal
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-26708/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Febrero de 2005
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausentes os pressupostos para a caracterização da litigância de má-fé, ou seja, dolo da parte para obstar o andamento do processo, mediante conduta maliciosa, intencional e temerária, e intuito desleal. Configura exercício regular do direito previsto no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal a interposição de agravo de petição...
... Configura exercício regular do direito previsto no art. 5º, inc. XXXVI, da Federal a interposição de agravo de petição ... I, II, XXVI e XXXIV, da Constituição Federal e 2º do Código de Processo Civil ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... 109, I, da Constituição". Todavia, a presença do MPF no\xC2" ... petição" contém a narrativa dos ... fatos \xC2" ... direito de defesa ...
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Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO ... DEMONSTRADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO NÃO TEM A ... 1.775/96, que regulamenta a Lei Federal ... de potencial violação do direito de propriedade da parte ...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mencionados na petição ... Federal ... ÃO CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO ... assegurados na Constituição ...
- Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... 1. O Supremo Tribunal Federal", no julgamento, pelo regime da repercussão\xC2" ... Constituição ... do procedimento subjacente, com a petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-09.2017.5.06.0221), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTINUIDADE DOS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - CRC. VIABILIDADE. 1. O indeferimento da expedição de ofício à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC atenta contra o artigo 5º, incisos XIV (acesso à informação) e XXXIV, "a" (direito de petição aos Poderes...
... de Escada - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTINUIDADE DOS PROCEDIMENTOS ... (acesso à informação) e XXXIV, "a" (direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de ireitos), da Constituição Federal, e finda por inviabilizar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199201320194058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0819920-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...
... dias, reveste-se de liquidez e certeza o direito de resolução do pedido, mesmo que de forma não ... A Constituição" Federal resguarda o direito de petição do cidad\xC3" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1º Considera-se falido o rciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... § 1° No Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... 1. O Supremo Tribunal Federal", no julgamento, pelo regime da repercussão\xC2" ... Constituição da República, ... do procedimento subjacente, com a petição inicial, as informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007498420214058305), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800749-84.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. P. D. S. ADVOGADO: Diego Brandao Bezerra REPRESENTANTE(PAIS): CARLA SOLANGE PINHEIRO DE OLIVEIRA ALVES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001511620194058204), 17-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO.
... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146397620194058300), 17-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 631.240). PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada pela impetrante no sentido de determinar
... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164238820194058300), 17-03-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 631.240). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante...
... necessários à caracterização do direito líquido e certo, como também pela necessidade ... A Constituição" Federal assegura o direito de petição aos órg\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037129820214058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803712-98.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: P. T. D. P. ADVOGADO: Isabella Rabelo Araujo E Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARINA DE SOUSA DOMINGOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002223420224058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800222-34.2022.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. K. M. C. ADVOGADO: Marina Rayanne Barbosa De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JAQUELINE MARQUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085636520214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808563-65.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152990220214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0815299-02.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIENE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08232571020194058300), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0823257-10.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DULCINEA BEATRIZ LEITE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159739520214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0815973-95.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: Kamila Gomes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024094020214058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802409-40.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: B. M. P. E. ADVOGADO: Fagner Wallas Miguel Dantas REPRESENTANTE(PAIS): EDNA MERCES MOURA DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...
... O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103133920204058300), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0810313-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVANO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... "No mérito, a Constituição" Federal resguarda o direito de petição do cidad\xC3" ...