Direito de resolução
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : IURI DE BRITO PEREIRA - DF026038 ... DIREITORESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C ...
- Acórdão nº 2012/0087287-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 31. Aos portadores de Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que ... Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que ...
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Acórdão nº 2012/0272210-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÕES DO RELATOR. ART. 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. É ...
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Acórdão nº 2015/0189346-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTROVERTIDA LASTREADA EM NORMAS DE DIREITO" LOCAL. ... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA\xC2" ... Resolução n.º ...
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Acórdão nº 2014/0192086-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ATACADO FUNDADO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete ao...
... RESOLUÇÃO" DO CONSELHO ... DA JUSTIÇA FEDERAL. ... 1. Compete ao\xC2" ... advogados e os estagiários de Direito" regularmente inscritos na ... Ordem dos Advogados do Brasil\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
... FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ... Redução de Meta de Consumo, previsto na Resolução n. 13, da ... -
Acórdão nº 2013/0335904-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ (ANTES, PORTANTO, DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3/2016 - STJ). RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ (em vigor à é
... RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ (ANTES, PORTANTO, DA ... deveria referir-se a direito material e estar consolidada por meio de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 21/08/12. Recurso especial interposto em 17/06/16 e concluso ao gabinete em 13/07/17. Julgamento: CPC/15
... das acionistas minoritárias da companhia; iii) se há direito ao pagamento ... -
Acórdão nº 2010/0181401-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO LEGÍTIMA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambos os litigantes têm direito à resolução do conflito de interesse
... 1. Ambos os litigantes têm direito à resolução do conflito de interesse ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CONTRATO VERBAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. EFEITO...
... ESPECIAL. ... APLICAÇÃO ... CPC/1973. ... RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... do Procurador-Geral da Repblica ou da pessoa jurdica de direito pblico interessada, e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO ... DIREITO". RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO ... 1. Tradicionalmente,\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0103715-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RESOLUÇÃO CACEX 14⁄2010. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO. IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1349517 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. POSTAGEM NO CORREIO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA ... postagem no correio, demanda interpretação de direito local (Resolução n. 380⁄2001 do Conselho da Magistratura do TJRS), impossível de ser ...
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Acórdão nº 2013/0024144-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a existência de direito líquido e certo à anulação ou suspensão do ato que ensejou a concessão a outra empresa de direito...
... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE DIREITO" REAL ... DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO \xC2" ... da área pretendida, tampouco enseja a anulação da Resolução que ... -
Acórdão nº 2014/0026734-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2.
... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... de duração dos respectivos mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003 ...
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Acórdão nº 2014/0250010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PLENÁRIAS. NÃO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO". NATUREZA ... PRO LABORE FACIENDO . TRANSITORIEDADE. PROVA\xC2" ... SEM BASE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito internacional privado, adoptada pela Sexta Conferencia internacional americana, reunida ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO ... resolução da segunda parte da questão de direito se revela simples. É ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0076557-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ... parcialmente provido, extinguindo o processo sem resolução ... do mérito. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo ... VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a ...