Direito de Retorno

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DIREITO A PROVENTOS CORRESPONDENTES AO POSTO IMEDIATO. NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o recorrente, em tese, sido beneficiado pela Lei Estadual 880/85, que estendeu aos militares do Quadro de Oficias de Saúde do...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREFEITO – DIREITO DE AMBULANTES PARA MERCADEJAR EM LOGRADOURO PÚBLICO – REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Tem-se, originariamente, Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito do Rio de Janeiro, em razão do Decreto Municipal 22.428/2002, que determina a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL CONSTATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. I- Considera-se erro material, passível de correção na via dos declaratórios, o julgamento, pelo Tribunal, de matéria estranha à deduzida no recurso especial.Precedente. II - Já se pacificou o entendimento segundo o qual é vedada a redução

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o direito ao não pagamento de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os valores indevidamente pagos devem ser restituídos ou compensados conforme pleiteado. 2

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. A pretensão dos agravados é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, onde a nã

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a existência de recurso específico para eventual insurgência da parte irresignada, qual seja, o agravo em execução, é admissível a utilização de...

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. ICMS. CRÉDITO FÍSICO E CRÉDITO FINANCEIRO. QUESTÃO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 213/STJ. IMPRÓPRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, IN CASU. I - Na hipótese de mandado de segurança visando à declaração do direito à compensação basta a comprovação de que a impetrante exerce atividades que a vinculem ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE ESPERA. CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA PARA RETORNO DO TRABALHADOR À SUA RESIDÊNCIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Decisão do Tribunal regional que entendeu que a permanência do empregado nas dependências da empresa, correspondente a 30 minutos, enquanto aguarda o transporte fornecido pela empresa para retorno à residência, não...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste contradição no acórdão que, ao reconhecer que o comerciante varejista de combustível - substituído tributário - é parte legítima para questionar a exigência do PIS e do COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, determina o retorno dos autos à instância...

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIO NO METRÔ DE SÃO PAULO – "NOVA MÍDIA METRÔ - ESTUDOS TÉCNICOS E ESTIMATIVAS DE POTENCIAL DE FATURAMENTO" – CONTRATO – REVISÃO – FATO NOVO E IMPREVISÍVEL – ART. 65, II, "d", DA LEI 8.666/91 – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E 535, I E II, DO CPC: INEXISTÊNCIA. 1. Não carece de fundamentação acórdão que analisou detidamente a...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR JUIZ DURANTE A FASE INQUISITÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, DA LEI DE PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO QUE PERMITA AO MAGISTRADO PROCEDER À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RETORNO AO SISTEMA INQUISITÓRIO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTIAS DO CIDADÃO. RECURSO...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

ANISTIA LEI Nº 8.878/94 - DECADÊNCIA. Do exame da Lei nº 8.878/94 e de seu Decreto Regulamentador nº 1.153/94, podemos delinear as condições de exercício do direito ao retorno ao emprego decorrente da anistia concedida pela referida norma: 1º - O obreiro deveria comprovar, perante a Comissão Especial, estar enquadrado nas hipóteses da Lei de Anistia; 2º - Assim procedendo, e sendo reconhecido seu

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - De acordo com a jurisprudência remansosa deste e. STJ, aplica-se a Teoria da Encampação quando a autoridade apontada como coatora não se limita a

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO-CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 22 DA LEI 8.880/94. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial deste STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais...

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DE ADICIONAL A CERTOS SERVIDORES QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO FAZIAM JUS AO BENEFÍCIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. MEDIDA CABÍVEL NA ESPÉCIE. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. TIPOLOGIA QUE SE SATISFAZ COM A CULPA. 1. Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Não se reveste de recorribilidade imediata decisão que, acolhendo preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, determina o retorno dos autos ao MM. Juízo de primeiro...

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO À FILHA MAIOR. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. APLICABILIDADE DAS LEIS N. 3.765/60 E 4.242/63. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS. 1. O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. É irrelevante, para esse fim, o fato de o ex-combatente não ter...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. 2. O acórdão decidiu que,...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA DE PENSÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula 267/STF quando o ato judicial impugnado no writ revestir-se de natureza teratológica. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo liminarmente indeferiu a petição...

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma...

• Revista Direito & Desenvolvimento

A logística reversa trata do retorno dos produtos pós-venda e pós-consumo ao seu ciclo produtivo, dando a destinação adequada à cada componente descartado. A busca pelo desenvolvimento sustentável, uma demanda cada vez maior em todo o mundo, torna esse conceito essencial para o fechamento das cadeias de suprimentos, colocando em prática a economia circular, que tira o máximo de proveito dos...