Direito de Retorno
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Acórdão nº HC 169979 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TESE DE DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA 1. Inexiste qualquer impedimento ao...
...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA . 1. Inexiste ... -
Acórdão nº HC 180830 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TESE DE DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA 1. Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, no particular,
...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA . 1. Inexiste ... -
Acórdão nº 2009/0120514-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 11.464/07 MAIS GRAVOSA. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. 1. Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da
...PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. 1. Inexiste ... -
Acórdão nº HC 181949 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TESE DE DESCABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Inexiste qualquer...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ...23, caput). SUBSEÇÃO II. Dos créditos por devolução ou retorno de produtos. ARTIGO 229. É permitido ao estabelecimento industrial, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:. I - ao Poder Público, nos termos ..., medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto. Parágrafo único. Na ...
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Acórdão nº 2014/0221101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, nas ações em que se pretende ...
...PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. . ...retorno dos autos ao Tribunal de origem, a . ... -
Acórdão nº 2012/0275340-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". PRECEDENTES. ENUNCIADO 278 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. 1. Ação de indenização por danos morais movida por conhecido piloto automobilístico em face da veiculação de publicidade utilizando o apelido...
...AO . DIREITO" . DE . IMAGEM. . UTILIZAÇÃO . SEM . AUTORIZAÇÃO. . DANO . MORAL\xC2"...violação a direito da personalidade". . 4. Retorno... -
Acórdão nº 2015/0325655-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO/QUESTÃO DE FUNDO. MERO OBITER DICTUM. TECNICAMENTE INADEQUADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO. 1. O acolhimento da tese de prescrição do direito de ação dispensa a análise da questão de...
...1. O acolhimento da tese de prescrição do direito" de ação dispensa a . análise da questão de fundo, uma vez \xC2"...ção do fundo de direito e determinar o retorno . ... -
Acórdão nº 2008/0187052-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUESTÃO DE DIREITO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA DESNECESSIDADE ART. 515, § 3º, DO CPC APLICAÇÃO JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. Antes da Lei n. 10.352/2001, tanto a doutrina como a jurisprudência manifestavam-se contrariamente ao exame do mérito da causa pelo Tribunal, em sede
... - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - QUESTÃO DE DIREITO" - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA - DESNECESSIDADE - ART. 515, \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...FATO E DE DIREITO QUE ENSEJARAM O PEDIDO DE . ...defesa, impondo-se, por consequência, o retorno dos autos à . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 631.240/MG. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO
...: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F. EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 631.240/MG. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO
...: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F. EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 638.115/CE. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE...
...: ROSANA ALVES RAMOS E OUTRO(S) - RJ063413 . EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. . ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ...ência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo ...
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Acórdão nº HC 237224 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. 1. Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, decidiu pela interrupção do lapso temporal para a obtenção...
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Acórdão nº 2016/0169835-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 579.431/RS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV....
...RJ010616 . EMENTA. DIREITO" ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. . EMBARGOS DE DIVERG\xC3"ÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA . ... -
Acórdão nº 2016/0157616-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS. FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a...
...DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSIÇÃO . ...de Apelação, demanda análise de Direito" local, o que faz incidir, por analogia, . o óbice constante da\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0063747-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela não ocorr&
...COMPLEMENTAÇÃO. . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO". NÃO OCORRÊNCIA. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A\xC2"...prescrição do fundo de direito e manteve a ordem de retorno dos autos à origem, . ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...CAPÍTULO I. DA REMUNERAÇÃO. SEÇÃO I. Da composição e do Direito. Art. 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia ...III - no período de 30 (trinta) dias anterior ao seu retorno à sede, nos casos em que fizer jus à ajuda de custo;. IV - cumulativas ...
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Acórdão nº 2008/0286014-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO APRECIADO PELA CORTE A QUO. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. 1. Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, entendeu estar ausente o requisito objetivo para...
...DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. 1. Na ... -
Acórdão nº 2008/0165396-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. 1. Na hipótese, o juízo das execuções, tendo em vista a prática de falta grave pelo Paciente, decidiu pela interrupção do lapso temporal para
...PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. 1. Na ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970. § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um ...I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. II ...