direito de visita do preso
19710 resultados para direito de visita do preso
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Decisão da Presidência nº 913278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... A Corte de origem negou o direito de visita à agravante, companheira do ora ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisão da Presidência nº 946086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2017
... Execuções Penais indeferiu o pedido de visita do irmão do recorrente, então com 14 anos de ... DIREITO DE VISITA AO CONDENADO ... INGRESSO NO ... DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO ... PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS ...
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Decisão da Presidência nº 155879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... de liberdade por duas restritivas de direito", consistentes em prestação pecuniária e presta\xC3" ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA" FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUI\xC3" ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisões Monocráticas nº 155879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... de liberdade por duas restritivas de direito", consistentes em prestação pecuniária e presta\xC3" ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA" FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUI\xC3" ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisão da Presidência nº 147597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2017
... INDICIAMENTO ... CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO ... WRIT NÃO ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA" FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUI\xC3" ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisões Monocráticas nº 171114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA" FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUI\xC3" ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisão da Presidência nº 171114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA" FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUI\xC3" ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisões Monocráticas nº 169778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA" FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUI\xC3" ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisão da Presidência nº 169778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA" FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUI\xC3" ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisões Monocráticas nº 852832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... EXECUÇÃO PENAL ... AUTORIZAÇÃO DE VISITA ... PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP ... PRINCÍPIO ... X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a 'visita do cônjuge, da companheira, de ... 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo ...
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Decisão da Presidência nº 852832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... EXECUÇÃO PENAL ... AUTORIZAÇÃO DE VISITA ... PORTARIA Nº 11/2003 DA VEP ... PRINCÍPIO ... X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a 'visita do cônjuge, da companheira, de ... 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo ...
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Acórdão nº 2008/0023172-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO NORMATIVO REGULADOR DO DIREITO DE VISITA E ENTREVISTA COM CAUSÍDICO NOS ... ), prerrogativa que independe do fato de o preso estar submetido ao Regime Disciplinar ...
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Acordao N° 1410608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Direito de visitas. Indeferido. Companheira cumprindo pena em regime aberto. Artigos 5º e 6º da portaria nº 8/2016 da vep. Recurso conhecido e desprovido. 1. O reeducando possui o direito de receber visitas do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade....
... DIREITO DE VISITAS ... INDEFERIDO. COMPANHEIRA CUMPRINDO ... Todavia, o direito à visitação do preso não é absoluto ou irrestrito, cabendo às ... deferimento da visita ao apenado, interno em estabelecimento prisional ... -
Decisões Monocráticas nº 150070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2018
... denúncias, uma direcionada ao Juízo de Direito da Corregedoria do DEECRIM 5ª RAJ e a outra ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA E OUTRAS IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO ... concernentes ao direito de visitação do preso ... Precedentes. 3 ... Ademais, embora ...
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Acordao N° 1265624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Indeferimento. Menor impúbere. Neto do apenado. Prevalência do princípio da proteção integral. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lep, arrola como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR ... IMPÚBERE. NETO DO ... X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da ... companheira, de ... 227, da CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no art. 41, ... -
Acordao N° 1253007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Indeferimento. Menor impúbere. Irmão do apenado. Prevalência do princípio da proteção integral. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lep, arrola como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo...
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR ... IMPÚBERE. IRMÃO DO ... X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da ... companheira, de ... 227, da CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo ... -
Acordao N° 1231527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Indeferimento. Menor impúbere. Irmão do apenado. Prevalência do princípio da proteção integral. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lep, arrola como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados" com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo...
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. MENOR ... IMPÚBERE. IRMÃO DO ... X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a "visita do cônjuge, da ... companheira, de ... 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo ... -
Acordao N° 1412821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Menor impúbere. Irmã do apenado. Prevalência do princípio da proteção integral. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lep, arrola como um dos direitos do preso a ?visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados? com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena,...
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. IRMÃ DO ... APENADO ... X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a “visita do cônjuge, da ... companheira, de ... 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo ... -
Acordao N° 1251442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal. Execução penal. Autorização de visita. Menor impúbere. Irmã do apenado. Prevalência do princípio da proteção integral. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lep, arrola como um dos direitos do preso a ?visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados? com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena,...
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. IRMÃ DO ... APENADO ... X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a “visita do cônjuge, da ... companheira, de ... 227, da CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no art. 41, ... -
Decisão da Presidência nº 145344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... DIREITO DE VISITA NO PARLATÓRIO DO ESTABELECIMENTO ... da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu ...
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Decisão da Presidência nº 124465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... de primeiro grau indeferiu pedido de visita formulado pela companheira do apenado, porquanto ... aduz a Impetrante, em suma, violação do direito de visitação do paciente, nos termos do art ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisão da Presidência nº 188636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA" FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUI\xC3" ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisão da Presidência nº 161866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA" FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUI\xC3" ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Decisões Monocráticas nº 161866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2018
... constitucional direcionada à tutela do direito de ir e vir do cidadão que se vê submetido ou ... EXECUÇÃO PENAL ... DIREITO DE VISITA" FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO PARLATÓRIO EM INSTITUI\xC3" ... Restrição de visita de mãe a filho preso ao parlatório (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84) ...
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Acórdão Nº 0011953-52.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. INGRESSO DE ENTEADA, MENOR DE IDADE, NEGADO. PEDIDO INDEFERIDO COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEAP QUE PERMITE APENAS VISITAS DE PAIS, FILHOS, IRMÃOS OU CÔNJUGE DO PRESO. NEGATIVA QUE DEVE SER MANTIDA, TODAVIA, EM RAZÃO DO. DIREITO DE VISITA DE PARENTES ASSEGURADO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO SE SOBRESSAIR AO DIREITO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. INGRESSO DE ENTEADA, MENOR DE IDADE, ... DE PAIS, FILHOS, IRMÃOS OU CÔNJUGE DO PRESO. NEGATIVA QUE DEVE SER MANTIDA, TODAVIA, EM O DO. DIREITO DE VISITA DE PARENTES ASSEGURADO PELA LEI DE EXECUÇÃO ...