direito de visita do preso

Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Companheira do reeducando. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução n. º 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...

Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Genitora da reeducanda. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...

Embargos de declaração no recurso inominado. Direito processual civil. Direito processual penal. Intempestividade. Obrigação de fazer. Visita à penitenciária. Incompetência absoluta. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - em julgado anterior esta turma já decidiu assentou sobre a incompetência absoluta dos juizados...

Recurso de agravo em execução penal. Direito de visita. Companheira. Interessada condenada por tráfico de drogas em interior de presídio. Impossibilidade. Óbice para a autorização de visitas. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso x, da lep,

Recurso de agravo em execução penal. Direito de visita. Amiga. Interessada condenada por tráfico de droga. Cumprindo pena em regime aberto. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou...

Recurso de agravo em execução penal. Direito de visita. Companheira. Interessada condenada por furto qualificado e estelionato. Cumprindo pena em regime aberto. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira que...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Sobrinha do apenado. Visita a mais de um reeducando. Irmão preso. Possibilidade. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Irmã do apenado. Familiar. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto. Impossibilidade. Óbice adequado para a autorização de visitas. Extinção de punibilidade da pena da pretensa visitante. Pena cumprida. Afastamento do impedimento. Visita autorizada. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita...

Recurso de agravo em execução penal. Artigo 7º da portaria nº 08/2016 da vep. Recurso da defesa. Proibição de visita a cunhado em estabelecimento prisional. Requerente que visita outro interno, que é seu irmão. Inviabilidade. Recurso de agravo desprovido. 1. Nos termos do artigo 41, inciso x, da lei de execução penal, constitui direito do preso ?a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Irmã do apenado. Visita a mais de um reeducando. Possibilidade. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Amiga do apenado. Visita a mais de um reeducando. Inviabilidade. Ausência de parentesco. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Amiga do apenado. Visita a mais de um reeducando. Inviabililidade. Ausência de parentesco. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Companheira do apenado. Interessada condenada por tráfico de drogas em interior de presídio. Impossibilidade. Óbice para a autorização de visitas. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x,

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE VISITA AO REEDUCANDO – RESTRIÇÃO PELO FATO DE A ESPOSA DO AGRAVANTE RESPONDER À AÇÃO PENAL QUE ESTÁ EM GRAU DE RECURSO – JUSTIFICATIVA EQUIVOCADA – PRETENSA VISITANTE ABSOLVIDA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 41, inciso X, da LEP, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Irmã do apenado. Visita a mais de um reeducando. Possibilidade. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA A DETENTO. COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. 1) Segundo redação do art. 41, X, da Lei das Execuções Penais, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. 2) Não há qualquer impedimento para a emissão de novo cartão de visita para outro reeducando,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA A DETENTO. COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. 1) Segundo redação do art. 41, X, da Lei das Execuções Penais, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. 2) Não há qualquer impedimento para a emissão de novo cartão de visita para outro reeducando,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA A DETENTO. COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. 1) Segundo redação do art. 41, X, da Lei das Execuções Penais, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. 2) Não há qualquer impedimento para a emissão de novo cartão de visita para outro reeducando,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA A DETENTO. COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. 1) Segundo redação do art. 41, X, da Lei das Execuções Penais, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. 2) Não há qualquer impedimento para a emissão de novo cartão de visita para outro reeducando,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA A DETENTO. COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. 1) Segundo redação do art. 41, X, da Lei das Execuções Penais, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. 2) Não há qualquer impedimento para a emissão de novo cartão de visita para outro reeducando,...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Amiga do apenado. Visita a mais de um reeducando. Possibilidade. Notícia de que além de amiga a interessada possui um filho com o agravante e já o visitava regularmente antes. Recurso provido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme...

Recurso de agravo à execução penal. Direito de visita. Genitora do apenado. Interessada condenada por tráfico de drogas em interior de presídio. Impossibilidade. Óbice para a autorização de visitas. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x,...

Agravo em execução penal. Direito de visita. Padrasto. Pretenso visitante cumprindo pena em regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por...

Agravo em execução penal. Direito de visita. Irmão. Pretenso visitante cumprindo pena em regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O direito do preso, com o objetivo de ressocialização, à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso x, da lep, não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por...