direito do trabalhador do comercio
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XV - de Minas e Energia; ... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... e) Secretaria de Formação e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem ... ços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2.Aplica-se ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... IV - ao trabalhador rural em situação de vulnerabilidade social ... , em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção do Trabalho na Indústria e no Comércio", adotada pela Conferência em sua Trigésima Sess\xC3" ... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... 2. Todo trabalhador qo qual as quantias mínimas são aplicacáveis e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... comércio e a agricultura de outro ... 1. Todo o pessoal ... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... IV – um pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... V – um pelo Ministério dos Direitos Humanos e da ... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a execução da Lei nº ... Art. 1º Todo empregado tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, ... á a remuneração do dia de repouso o trabalhador" que, sem motivo justificado ou em virtude de puni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... IX - Ministro de Estado das ... VIII - um especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - como trabalhador" autônomo: ... a) aquele que presta servi\xC3" ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e ... II – Número de Identificação do Trabalhador (NIT); ... III – número de benefício ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... VII - da Educação; ... VIII - do ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, haverá sempre um membro indicado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-514-69.2011.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DE PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Orientação Jurisprudencial nº 372 da SDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não podem ser objeto de negociação coletiva tendente a elastecer o limite estabelecido pelo art.
... DE PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ... 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM ... do intervalo intrajornada gera ao trabalhador o direito à percepção do tempo integral de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2565-22.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o ... ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL. O repouso semanal remunerado, inserido ... ao período de folga a que tem direito o empregado dentro do período semanal de ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT ... da LICC - norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse ... ção, é um "direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41000-37.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... DE REVISTA DA PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. SUMARÍSSIMO. NÚMERO DE HORAS ... "IN ... o § 2º ao artigo 58 da CLT, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por ... se sonegar direito indisponível do trabalhador. Dessa forma, a despeito de a Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA ... - MATÉRIA COMUM. DESERÇÃO - ... - MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Diante da ausência de ... correspondência alheia ou violação do direito à intimidade e das correspondências e ...