direito do voto
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Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito: 'O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso ... voto ...
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Acórdão nº 2013/0208370-6 de T4 - QUARTA TURMA
... forma, for possível atribuir a herança a quem de direito ... , negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2011/0127660-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O reconhecimento do privilégio legal – direito subjetivo do réu – ... , contudo, ordem de ofício, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... direito" dos professores a serem ... reintegrados no cargo p\xC3" ... voto ...
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Acórdão nº 2011/0150409-5 de T4 - QUARTA TURMA
... voto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título ... , negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0376914-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3. Tratando o direito de família de aspectos que envolvem sentimentos ... voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... porquanto a ação se presta a proteger direito líquido e certo. ... Precedentes ... prejudicada a Medida Cautelar 25.681/SP, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM....
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... , negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do ... -
Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... CONFIGURADO. ... 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo ... voto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ...
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Supremo avalia se voto divergente na turma dá a Maluf direito a recurso
STF avalia se voto divergente na turma dá a Maluf direito a recurso
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (18/4) recurso que pretende rever a condenação do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP). No bojo desse julgamento, os ministros avaliam se há possibilidade de recurso ao Ple... -
Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral
Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral
*Versão resumida do artigo “Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o Direito Eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 963/2016, e disponível na R... -
Acórdão nº 2012/0141938-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO...
... nascimento do menor para assegurar direito futuro de escolha do infante ... , negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2011/0260916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Com relação ao direito de utilização dos precatórios, é pacífico o ... voto ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... 11.719/2008. ... deferida, nos termos do voto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do ... ARTIGO 487 ... Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... que possível, de convite por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ... presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das decisões do Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ... será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito" e vetor de inclusão social; ... c) democratização, descentralizaç\xC3" ... § 2º O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade ... § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento ...
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Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ
... mãe da menor e (iv) renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação de guarda ... voto ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupç\xC3" ... ômica, em assuntos de sua competência, exercerão seu direito de voto ...
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Acórdão nº 2011/0165343-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : JOSÉ ADILSON BARBOZA ... RECURSO ESPECIAL. ... DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ... provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. PRESENÇA DO DIREITO ... , concedeu parcialmente a segurança, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... , ainda, a relevância da conduta e do resultado para o Direito ... voto ...