direito do voto
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Acórdão nº 2014/0186478-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos,
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO ... Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ato de transferência de militar para a reserva remunerada é comissivo, único e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o...
... "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Mauro ... decadência do direito ... -
Acórdão nº 2012/0040647-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ... após o voto ...
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Acórdão nº 2011/0075687-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ORIGINAL. ... voto ...
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Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SANÇÕES IMPOSTAS. VOTO" VENCIDO, EM 2º GRAU, PELA INOCORRÊNCIA DE ... ATO\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... II - em ações preferenciais sem direito a voto, observada a legislação das sociedades por ações ... § 1º O ...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... GUSTAVO TOSI E OUTRO(S) ... DIREITO" CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO \xC2" ... Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio ...
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Acórdão nº 2014/0205821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÕES. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VOTO MANTIDO. 1. Esta Corte tem flexibilizado a coisa julgada e a possibilidade de discussão acerca dos
... NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VOTO MANTIDO ... direito ... -
Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO" ÀS ÁGUAS. ART. 1.293 ... DO CC/02. DIREITO DE VIZINHAN\xC3" ... voto ...
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Acórdão nº 2011/0215098-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. FINALIDADE PÚBLICA. ALTERAÇÃO DAS ESPÉCIES E REDUÇÃO DO VALOR COMERCIAL DO ESTOQUE PESQUEIRO. RENDA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL REDUZIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO...
... direito" subjetivo mediante ato ... ilícito da administração)\",\xC2" ... Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio ... -
Acórdão nº 2011/0178374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO, DESDE QUE INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA E EXCEPCIONAL. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1°
... DIREITO DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE ... voto-vista do Ministro Raul Araújo ... -
Acórdão nº 2013/0265464-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE ... MUSICAIS. ... prosseguindo o julgamento, após o voto ...
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Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALBERGADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. TERMO DE ... voto ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S) - ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ...
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Acórdão nº 2013/0324314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... ário em mandado de segurança, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0133370-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é
... empresarial, o pleno direito ... constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO ... julgamento, após o voto ... -
Sem direito a voto, Brasil vê, como figurante, América Latina dar forma a acordo socioambiental que ajudou a construir
Agência O Globo -SÃO PAULO - Começa nesta quarta-feira em Santiago, no Chile, a primeira conferência das partes do Acordo de Escazú, um compromisso socioambiental que o Brasil ajudou a articular na América Latina, mas abandonou após o governo Bolsona...
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Sem direito a voto, Brasil vê, como figurante, América Latina dar forma a acordo socioambiental que ajudou a construir
SÃO PAULO - Começa nesta quarta-feira em Santiago, no Chile, a primeira conferência das partes do Acordo de Escazú, um compromisso socioambiental que o Brasil ajudou a articular na América Latina, mas abandonou após o governo Bolsonaro. O documento, ...
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Estados descumprem direito a voto de detentos
Previsto no artigo 42 da Resolução de número 23.554/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o direito de presos provisórios de votar, incluindo presidiários e jovens internos, não será respeitado em cinco estados do país. Além disso, nas outras 21...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional de reduzir desigualdades ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2015/0113767-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direito, não paga, no vencimento, obrigação ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... voto ...
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Acórdão nº 2016/0054250-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, ...
... FUNDO DE DIREITO. PRECLUSÃO. ... divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto" vencido e ... reforma da sentença, mas também que\xC2" ...