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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO EMPRESARIAL. CONSÓRCIO EBE-ALUSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE NA FORMA DA OJ 191, DA SDI-I DO TST. Evidenciado que o reclamante foi admitido pelo Consórcio ALUSA para prestar serviços de construção civil à Refinaria Abreu e Lima, por meio de contrato de empreitada,...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMPRESARIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA PERMANÊNCIA NO CERTAME. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. 1. Caso em que o impetrante foi aprovado no concurso pú

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMPRESARIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. Tratando-se de ação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. Tendo a contadoria do juízo observado todos parâmetros estabelecidos pelo julgado, não há o que se retificar nos cálculos de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento.

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não possui qualquer validade o suposto acordo extrajudicial de parcelamento de verbas rescisórias, que sequer se encontra assinado pelo empregado, não sendo acompanhando pela entidade sindical competente e sem qualquer contrapartida benéfica ao obreiro. A lei é clara no...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINC

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.Para que seja responsabilizada de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST, é imprescindível que a tomadora de serviços haja se beneficiado dos serviços prestados pelo empregado terceirizado. Existindo

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Tendo o Setor de Cálculos do Juízo de primeiro grau observado todos os parâmetros estabelecidos pelo julgado, não há o que se retificar nos cálculos apresentados. Agravo de Petição a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. ARGUIÇÃO TARDIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. Ao alegar que havia juntado provas suficientes, a ex-Empregadora imputa responsabilidade a um defeito técnico que teria ocorrido antes da sessão inaugural de audiência. Independentemente de prova acerca da instabilidade alegada, foi propiciada...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE. 1. O ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário -...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO EMPRESARIAL. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante...

RECURSO EMPRESARIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. O Estado-Juiz, ao reconhecer um direito, só pode ter como desígnio a sua concretude, do contrário, não teria razão alguma a sua existência enquanto sub-rogado na vontade das partes em uma relação processual. No caso, não vislumbro impedimentos legais para o deferimento da hipoteca judiciária, plenamente aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho por força