direito integridade física
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1597/2006-004-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Se o empregado, no exercício habitual de suas atividades, sujeitava-se ao risco de choques elétricos na rede energizada, existindo perigo efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o adicional de periculosidade. Ante o contorno fático traçado pela Eg. Corte a quo, inviável se...
... , existindo perigo efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: ... Infração - gravíssima; ... dispensada, nesse caso, a sua guarda física ... § 2º O Contran regulamentará a geração, ... os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da ...
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Acórdão nº 1.0569.09.017620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ESPANCAMENTO DE DETENTO EM CELA - DANO MORAL E MATERIAL - DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas...
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Decisao Nº 0009397-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Consiste o assédio moral no ambiente de trabalho na prática de ofensas de forma reiterada e prolongada ao trabalhador ou empregador, que é atingindo em sua honra e dignidade, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, por meio de gestos, palavras,
... áticas que ferem a moral, dignidade, integridade física e psíquica do assediado. O direito à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Se o empregado, no exercício habitual de suas atividades, sujeitava-se ao risco de choques elétricos na rede energizada, existindo perigo efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o adicional de periculosidade. Ante o contorno fático traçado pela Eg. Corte a quo, inviável se...
... , existindo perigo efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
recurso de revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO EXISTENTE. Se o empregado, no exercício habitual de suas atividades, trabalhava próximo às instalações elétricas, sujeitando-se ao risco de choques elétricos na rede aérea energizada, existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o adicional de periculosidade. Recurso de revista de que não se...
... , existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o ... -
Acórdão Nº 0020181-18.2021.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES DURANTE A GESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 394-A DA CLT. DANO MORAL PRESUMIDO. O art. 394-A da CLT garante à empregada gestante ou lactante o afastamento das atividades insalubres. Demonstrado que a reclamante permaneceu laborando em condições insalubres em grau máximo durante a gestação, está configurado ato ilícito. Dano de ordem moral que pode ser presumido,...
... pode ser presumido, diante da garantia de direito à saúde e à integridade física da gestante e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1932/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO EXISTENTE. Se o empregado, no exercício habitual de suas atividades, trabalhava próximo às instalações elétricas, sujeitando-se ao risco de choques elétricos na rede aérea energizada, existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o adicional de periculosidade. Recurso de revista de que não se...
... , existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1932/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
recurso de revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO EXISTENTE. Se o empregado, no exercício habitual de suas atividades, trabalhava próximo às instalações elétricas, sujeitando-se ao risco de choques elétricos na rede aérea energizada, existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o adicional de periculosidade. Recurso de revista de que não se...
... , existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO EXISTENTE. Se o empregado, no exercício habitual de suas atividades, trabalhava próximo às instalações elétricas, sujeitando-se ao risco de choques elétricos na rede aérea energizada, existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o adicional de periculosidade. Recurso de revista de que não se...
... , existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de ... que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000708-47.2016.5.06.0018), 12-04-2018
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros. Todavia, in casu, não comprovadas as condições
... direito inerente à personalidade, que são os direitos ... , como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a ... -
Acórdão Nº 59485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA ... AGRAVO ... e à integridade física de trabalhadores, garantindo o direito ...
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Acórdão nº 1.0000.18.018046-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. Para que o Poder Judiciário atue, não se...
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Acórdão nº 1.0582.14.002038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. -...
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Acórdão nº 1.0582.14.002038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. -...
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Acórdão Nº 0020887-98.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Situação na qual ocorrendo acidente de trabalho durante o desempenho das atividades típicas do empregado, sem comprovação de culpa exclusiva da vítima, resta caracterizada a culpa do empregador. O acidente causador de perda de visão no trabalhador é gerador de danos morais in re ipsa , na medida em que atinge a integridade física,...
... re ipsa , na medida em que atinge a integridade física, direito inerente à personalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000339-65.2013.5.06.0145), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A integridade física do trabalhador é direito inerente à personalidade, protegida constitucionalmente, conforme artigo 7º., XXXVIII c/c art. 927 do CC. O dano à saúde afeta a integridade psicofísica do trabalhador, pois provoca o seu afastamento do meio social, interferindo negativamente também no meio...
... CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A integridade física do trabalhador é direito inerente à ... -
Acórdão nº 1.0028.13.003145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - COMPROVADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DANOS MATERIAIS. 1. As lesões físicas provenientes de acidente automobilístico ensejam o dano moral da vítima, pois caracterizam ofensa à sua integridade física, direito de personalidade, conforme preceitua o...
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Acórdão nº 1.0028.13.003145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - COMPROVADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DANOS MATERIAIS. 1. As lesões físicas provenientes de acidente automobilístico ensejam o dano moral da vítima, pois caracterizam ofensa à sua integridade física, direito de personalidade, conforme preceitua o...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 1º A integridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... tendão supraespinhoso do membro superior direito" - e os serviços prestados para a reclamada, ... de trabalho para preservar a incolumidade física" da autora. Com efeito, restou consignado na decis\xC3" ... por doença atinge tanto a integridade física como a moral da empregada. Intactos os ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001253-25.2017.5.06.0005), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À POEIRA DE AMIANTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À APRECIAÇÃO DA LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVALIDADE. O instituto da transação, mais amplamente pactuado no âmbito civil, deve ser revestido de certo conteúdo protecionista, conferido pela própria lei, quando aplicado na...
... RENÚNCIA À APRECIAÇÃO DA LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO PELO PODER JUDICIÁRIO ... , como o direito à saúde e à integridade física, impedindo a apreciação pelo Poder ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ... dignidade das pessoas, sua liberdade, integridade física, imagem e honra, não só para casos de ...