direito integridade física
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... o interessado ocupar a infraestrutura física no mecanismo de geração de empreendimentos, de ... eletrônico e sobre a importância da integridade na aplicação dos recursos ... Art. 24. A ...
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Processo nº 0012380-59.2015.8.19.0023 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador. Veículo Conduzido por Preposto. Artigos 932, Iii, e 933 Do Código Civil. Atropelamento de Ciclista No Acostamento. Culpa Exclusiva Do Condutor Do Automóvel. Imprudência. Lesão À Integridade Física Da Vítima. Afronta Ao Direito Da Personalidade. Dano Moral Configurado. Critérios de Arbitramento Equitativo...
... INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ... DIREITO DA PERSONALIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0378.17.000226-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LAMBARI - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Para que o Poder Judiciário atue, não se faz necessário o requerimento formal de atendimento junto ao órgão responsável, tampouco que haja recusa no seu fornecimento, vez que a ausência de tal...
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Acórdão Nº 0021491-44.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
EMENTA SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Caso dos autos em que a Sociedade Sulina Divina Providencia comprova que é entidade filantrópica, estando isenta
... a reclamante foi atingida em sua integridade física, direito este da personalidade ... -
Acórdão nº 1.0461.09.059868-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VÍNCULO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA.1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros, pelos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5069457-89.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EM PERÍODO DE INCAPACIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. Se o beneficiário de auxílio-doença trabalhou, com sacrifício de sua integridade física, para seu sustento e de sua família, tal não pode ser alegado em detrimento de seu direito, não podendo o INSS ser eximido do pagamento das...
... DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.Se o ... ça trabalhou, com sacrifício de sua integridade física, para seu sustento e de sua família, tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000312-93.2016.5.06.0172), 18-03-2019
RECURSO EMPRESARIAL. DANO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. A Sociedade Empresária agiu com culpa ao compelir o trabalhador a desempenhar jornadas extenuantes, demonstrando pouco caso com a sua integridade física e mental e vulnerando normas fundamentais referentes à vida e direito do Empregado ao lazer e repouso. Recurso improvido, no aspecto. RECURSO DO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. Atendida a base
... , demonstrando pouco caso com a sua integridade física e mental e vulnerando normas fundamentais referentes à vida e direito do Empregado ao lazer e repouso. Recurso ... -
Acórdão nº 2016/0017803-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊ
... e proteção à integridade ... em deferir ao condenado o direito de ... - Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0382.14.011304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - COMPROVADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As lesões físicas provenientes de acidente automobilístico ensejam o dano moral da vítima, pois caracterizam ofensa à sua integridade física,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-96.2013.5.06.0401), 21-11-2013
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Patente o nexo de causalidade entre o ato ilícito do empregador e o dano causado ao autor, pela ofensa à sua dignidade, imagem pessoal e profissional, pelo que deve a reclamada responder com a respectiva indenização compensatória. Importa destacar que a atitude da reclamada, em não proporcionar condições mínimas de...
... Partindo do pressuposto do direito à integridade f í sica e moral que o ser ... -
Acórdão nº 1.0686.14.001822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - COMPROVADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. As lesões físicas provenientes de...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... a saúde como direito das pessoas privadas de liberdade, ao mesmo tempo ... O perigo de lesão à saúde e à integridade física do preso é ... Documento assinado ... -
Acórdão nº 1.0042.14.003566-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuração de uma conduta...
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Acórdão Nº 0021016-25.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. LIMITE MATERIAL. A conciliação que outorga quitação da inicial e do contrato de trabalho em outra demanda ajuizada em face da empregadora, mantém incólume a possibilidade de discussão de questões afetas à acidente de trabalho e/ou à doença ocupacional. As pretensões possuem naturezas diversas, não decorrendo a presente do pacto trabalhista de forma imediata, mas...
... trabalhista de forma imediata, mas do direito de qualquer cidadão à integridade física e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1388007/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. DEVIDO APENAS NO CASO DE TRABALHO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade e...
... A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado ... , existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1.- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade e limitando àquelas exercidas em contato...
... A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado ... , existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1.- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade e limitando àquelas exercidas em contato...
... A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado ... , existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2006
recurso de revista. 1.- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade e limitando àquelas exercidas em contato...
... A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado ... , existindo risco efetivo à integridade física do trabalhador, tem direito a perceber o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHO MENOR DE 12 ANOS. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DAS CRIANÇAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXOS. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS
... INTEGRIDADE ... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... e resguardar a integridade física e emocional de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001697-04.2016.5.06.0002), 10-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Desenvolvendo o trabalhador atividades consideradas perigosas à sua saúde e integridade física, haja vista o labor com equipamentos elétricos energizados, capazes de provocar incêndios e danos à saúde provocando lesões, queimaduras e intoxicação, devido é o adicional de periculosidade. Recurso Ordinário a que se nega provimento...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. A DICIONAL DE PERICULOSIDADE ... perigosas à sua saúde e integridade física, haja vista o labor com equipamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-28018/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2005
AÇÃO ANULATÓRIA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALÍNEA B DO ITEM II DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. O intervalo previsto no art. 71 da CLT, destinado à alimentação e ao descanso, constitui norma que tem por objetivo a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador, tratando-se, assim, de direito indisponível no que diz respeito à pactuação em acordo coletivo de trabalho,
... a preservação da saúde e da integridade física do trabalhador, tratando-se, assim, de ... revela a renúncia dos empregados ao direito ao gozo do intervalo para repouso ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001638-92.2011.5.06.0001), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO À POEIRA DE AMIANTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À APRECIAÇÃO DA LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVALIDADE. O instituto da transação, mais amplamente pactuado no âmbito civil, deve ser revestido de certo conteúdo protecionista, conferido pela própria lei, quando aplicado...
... Ú NCIA À APRECIA Ç Ã O DA LES Ã O A DIREITO PERSONAL Í SSIMO PELO PODER JUDICI Á RIO ... , como o direito à sa ú de e à integridade f í sica, impedindo a aprecia ç ã o pelo Poder ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-27.2014.5.06.0122), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Desenvolvendo o trabalhador atividades consideradas perigosas à sua saúde e integridade física, haja vista o labor com equipamentos elétricos energizados, capazes de provocar incêndios e danos à saúde provocando lesões, queimaduras e intoxicação, devido é o adicional de periculosidade. Recurso Ordinário patronal a que se nega...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... perigosas à sua saúde e integridade física, haja vista o labor com equipamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112440-49.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Demonstrada violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamante. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE...
... 1. As férias consistem em direito irrenunciável, a fim de propiciar qualidade de ida e resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador, cabendo ao empregador ...