direito líquido e certo é
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Acórdão nº 2009/0151989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (ART. 69 DO ADCT À CE/RJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 248/RJ). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no...
... (ADI 248/RJ). DIREITO ... REITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0005985-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. ... PAGAMENTO ... PRECAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0077815-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2013/0113793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPETRANTE DESIGNADO PRECARIAMENTE, APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DE LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão nº 2015/0004507-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ofensa a direito líquido ...
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Acórdão nº 2012/0190048-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DURANTE O TRÂMITE DO CERTAME. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ... DO CANDIDATO EM \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0075881-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LC Nº 76/1993 DO ESTADO DE RONDÔNIA. SÚMULA 280/STF. PEDIDO DE "REVALORAÇÃO" DE PROVAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1....
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Acórdão nº 2015/0276757-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recebê-los, sendo nula de pleno direito ... pré-constituída do direito líquido ...
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Acórdão nº 2012/0242820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ...
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Acórdão nº 2010/0072862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... líquido e certo do ...
- Acórdão nº 2014/0093957-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0213557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0145510-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... no sentido de que "o direito líquido e certo à ...
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Acórdão nº 2014/0189087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/1988 QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Seguran
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 2015/0009800-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO" ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... líquido e certo, a autorizar o conhecimento do ...
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Acórdão nº 2014/0256379-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS ORIUNDOS DE SUPOSTAS FALTAS AO SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Caso em que o Tribunal de origem extinguiu o feito por não vislumbrar a existência de...
... PROBATÓRIA. ... COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão nº 2009/0026558-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, por sua natureza, não comporta dilação probatória. - Na hip
... DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E ... COMPROVADO. ... direito líquido e certo ... -
Acórdão nº 2012/0034827-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. REPETIÇÃO DE ... ARGUMENTOS. ...
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Acórdão nº 2015/0270755-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE ...
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Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0026096-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0227885-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0043058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2014/0302296-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...