direito patrimonial disponivel
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Acórdão nº 0075587-60.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 2013
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. SENTENÇA REFORMADA. (8) 1. A renúncia à aposentadoria previdenciária com o objetivo de sua majoração, para que sejam...
... POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 0008404-38.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
... Relativos Aos Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: ... , por se tratar de direito patrimonial, portanto, disponível, e a natureza ...
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Acórdão nº 0008404-38.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0008404-38.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0008404-38.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0008404-38.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0008404-38.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2012
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