direito patrimonial disponivel
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Acórdão nº 1.0000.21.033902-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA. A quebra de sigilo bancário não é possível quando visar apenas à satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, principalmente, quando existentes outros meios ao atendimento da pretensão.
... de salrio de funcionrios, bem como o direito de todos obterem informaes de empresas pblicas" ... visar apenas satisfao de um direito patrimonial disponvel, tal como o adimplemento de obrigao ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1311404 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em face de reconhecimento de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299040-42.2005.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. VERBAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A legislação trabalhista prestigia a composição, em que as partes fazem concessões recíprocas para pôr termo ao processo. A transação levada a efeito pelas partes ocorrera antes da...
... dizer quando ainda residia no campo de direito incerto e patrimonial disponível. A decisão do ... -
Acórdão Nº 5066654-69.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD PARA A CONSULTA DE EXTRATOS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SIGILO BANCÁRIO QUE OSTENTA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. FINALIDADE PURA E SIMPLES DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ção do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial" disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitiga\xC3" ... -
Acórdão nº 50008346520208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE PROCURADOR, FEITO EXTINTO. DESNECESSIDADE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA OU REPRESENTAÇÃO DE PROCURADOR PARA HOMOLOGAÇÃO. ACORDO FIRMADO POR PESSOAS CAPAZES, ENVOLVENDO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, OBJETO LÍCITO E NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO...
... infere-se que o acordo entabulado envolve direito patrimonial disponível e, por consequência, se ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... ção urbanística supere a área disponível nos registros anteriores ... § 6o Não se ... ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
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Acórdão Nº 0119191-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... RELAÇÃO LOCATÍCIA ... PARTICULARES ... PATRIMONIAL ... DISPONÍVEL ... INCOMPETÊNCIA ... JURISDIÇÃO ESTATAL. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1.0000.23.005829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E DE SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO. Conforme enuncia o Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" e "não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes"
... CONTRADITRIO - VEDAO.Tratando-se de direito disponvel, sendo as partes maiores, capazes e ... agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto lcito, cabvel a chancela judicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005829-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E DE SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO. Conforme enuncia o Código Civil, "a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" e "não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes"
... CONTRADITRIO - VEDAO.Tratando-se de direito disponvel, sendo as partes maiores, capazes e ... agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto lcito, cabvel a chancela judicial, ... -
Acórdão Nº 0001712-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... que venham a modificar sua situação patrimonial; ... VII - apresentação da declaração de ... áveis em face da melhor tecnologia disponível (Lei nº 12.305, de 2010, art. 3º, caput, inciso ...
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Acórdão Nº 5004282-12.2019.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA REPRESENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. REPRESENTANTE QUE FIRMOU TERMO DE RESCISÃO DANDO "MÚTUA, PLENA, GERAL, IRRESTRITA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUITAÇÃO" DO CONTRATO E ABSTENDO-SE DE NADA MAIS RECLAMAR EM JUÍZO...
... preveniram litígio por meio de transação sobre direito disponível, o que é amparado pela lei (artigos 840 e 841 do Código Civil). O que se ... POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO ACERCA DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ERRO DE DIREITO QUE NÃO JUSTIFICA A PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 0006946-41.2011.4.01.3814 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... Inicial - Revisão de Benefícios - Direito Previdenciário ... Numeração Única: ... considerar a aposentadoria um direito disponível do segurado, portanto, por ele renunciável e sem ... APOSENTADORIA ... DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE ... 1. É ...
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Decisão Monocrática nº 51702414320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O ART. 104, DO CÓDIGO CIVIL (CC), DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, AINDA QUE SEM A REPRESENTAÇÃO DAS PARTES POR...
... ídico. No caso concreto, tratando-se de direito patrimonial disponível, possível a ... -
Acórdão nº 50025667620188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. ACORDO CELEBRADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO HOMOLOGADO POR CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DO MAGISTRADO PROCEDER À HOMOLOGAÇÃO POSTULADA SE OS REQUISITOS PARA TANTO ESTIVEREM PRESENTES. ACORDO FIRMADO POR PESSOAS CAPAZES, ENVOLVENDO DIREITO...
... destacar que o acordo entabulado envolve direito patrimonial, disponível, tendo objeto lícito, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146091-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Dispondo a transação havida entre as partes litigantes sobre direito patrimonial disponível, exige-se para a sua homologação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito,...
... Isso porque, em se tratando de direito patrimonial disponvel, exige-se para a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.17.101574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCDÊNCIA DO PEDIDO.1- É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da...
... do processo como remdio apto aplicao do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela ... pelo autor, referente a direito patrimonial disponvel, como ocorreu no presente caso ... -
Acórdão Nº 5016296-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... implementadas e no impugnadas, porquanto se trata de direito patrimonial disponvel.A propsito, constou na deciso que indeferiu o pedido liminar:Em ...
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Acórdão nº 0409013-23.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... 169, proferida ... pela MM.ª Juíza de Direito, Carla Carneiro Teixeira Ceara da 15ª Vara de ... PARTES CAPAZES. DIREITO ... PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ANULAÇÃO DO ... DECISUM QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.101534-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. FALTA DE QUALIDADE. IMPROPRIEDADE DO SERVIÇO. DEMONSTRADO. MULTA. DISCRICIONARIDADE. REAJUSTE DE PREÇOS. DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO. RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 8.666/93 estabelece que a inexecução total ou parcial do contrato faculta à Administração Pública a aplicação, além de outras...
... Ressalte-se que, apesar de o direito ao reajuste de preos encontrar-se inicialmente ... -
Acórdão Nº 5053269-88.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONVELQUE DEPENDE DE INICIATIVA DA PARTE EXECUTADA. ART. 854, 3, DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A DESTEMPO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PROCDÊNCIA DO...
... (Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodium, pag. 160 ... pelo autor, referente a direito patrimonial disponvel, como ocorre no caso ... -
Acórdão Nº 5000791-56.2019.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... ADEMAIS, TRANSAO QUE VERSOU SOBRE DIREITO PATRIMONIAL DISPONVEL, CELEBRADA POR PARTES MAIORES E CAPAZES. DESNECESSIDADE DA ...
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Acórdão nº 51709801620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO. TRATANDO-SE DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, AINDA QUE SEM A REPRESENTAÇÃO DAS PARTES POR ADVOGADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR PARA FINS DA...
... Desse modo, tratando-se de matéria disponível das partes, em princípio, não há exigência ... IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, É VÁLIDO ... CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, POSSÍVEL ... -
Acórdão Nº 5003871-72.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Juiz de Direito da 3ª vara Cível na comarca de Palmas/TO, ... se trata de matéria meramente patrimonial, portanto, de direito disponível ... Nesse ...