direito penal e informática
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
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