direito penal e informática
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, e no Manual de Prática ... telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática 75 ... 75 STJ. 5ª Turma. RHC 67.379-RN, Rel. Min ...
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'Lava jato' possivelmente prevaricou ao não investigar software espião
Opinião: A 'Lava jato' e a não investigação de software espião
... Do ponto de vista processual penal, não há respaldo para o uso de software espião ... entrave para medidas restritivas de direito atípicas no processo penal, em dois casos ... de inteligência, mas sim uma arma informática ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... vida, à comunicação, à liberdade informática, ao patrimônio público, alguns direitos de ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003640620154058201), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0000364-06.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDSON DANIEL RAMOS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOSILENE GOMES BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOANDO GOMES...
... ída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à ... 3º c/c 313-A, ambos do código penal. (ID 4050000.12648465) ... 9. Eis o ... ÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO INSS, RAZÃO PELA QUAL SE APRESENTA SÓLIDA A ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... ótica, satélite etc., bem como de informática, tais como os fornecidos pela rede mundial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101357020184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...
... 171, § 3º, c/c art. 29 e 71, do Código Penal, fundamentando-se na falta de justa causa para a ... assistencial por pessoas que não tinham direito ao benefício ... Em seguida, esclarece que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... 327, § 1º, do Código Penal e no art. 89, c/c art. 84, § 1º, da Lei nº ... empresa Somar Tecnologia e Informática Ltda. Além disso, nos procedimentos ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... -
Acordao N° 1712070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Critério de 1/8 e 1/6. Desproporcionalidade verificada. Readequação da reprimenda. Primeira fase. Quantidade e natureza da droga. Circunstância negativa. Fundamento. Semelhança com o do afastamento do tráfico privilegiado. Inexistência. Bis in idem. Não configuração. Art. 33, § 4º, da lei nº 11. 343/06. Requisitos
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS ... exame de informática ... 5. Apelação conhecida e parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... qual, conforme restou evidenciado na Ação Penal nº 0002068-40.2004.4.05.8201 (em tramitação na ... (hospitalares, de escritório e de informática). Essas possíveis interessadas seriam ... agentes ter " embaraçado diretamente o direito à saúde da população de Cuité/PB " (ID ... -
O Bem Jurídico nos Crimes Informáticos
O aumento do número de condutas penalmente relevantes concernentes à informática deu maior importância aos crimes informáticos. Entretanto, o estudo para a criminalização de tais condutas não foi feito devidamente. Apesar de o bem jurídico a ser tutelado nestes crimes ser considerado, pela doutrina majoritária, a inviolabilidade dos dados informáticos, isso é insuficiente para criaçã
... relevantes concernentes à informática deu maior importância aos crimes informáticos ... : bem jurídico, crimes informáticos, Direito Penal, Constituição ... ABSTRACT: ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... VI - política de desenvolvimento de informática e automação; ... VII - política nacional de ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do ...
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Interceptação telemática ? Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
... ção criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ... de comunicações em sistemas de informática e telemática ... Art. 2° Não será admitida a ... 10 ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... I – da autoridade ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... em Engenharia de Segurança Informática pelo IPBeja - Portugal. Advogado com Direito Digital e Compliance, Direito Penal e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... Estímulos às Atividades de Informática ... Art. 453. Às empresas brasileiras de capital ...
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Direito digital
... fazer correlação a outros ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e etc. O Direito Digital ... @O direito na era da informática ... Vive-se o momento da informatização, o tempo tornou-se escasso e o ...
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Acórdão Nº 0641649-82.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE OFERECER, TROCAR, DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR, PUBLICAR OU DIVULGAR POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ADQUIRIR, POSSUIR OU ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO,
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS ... INFORMÁTICA OU TELEMÁTICO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU ... OUTRO ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, ...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... TERRITÓRIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL ... JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM ... que a licitante Hepta Tecnologia e Informática Ltda. tinha indicado ... preços menores que os ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... de comunicações em sistemas de informática e telemática (de dados) ... Por ampliar os ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade ...
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Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações (Art. 313-B)
Art. 313-B ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Modi~ cação ou ... de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de auto-ridade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE; ... F) COM RELAÇÃO ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... telefonia celular e informática”. “A complexidade das ... investigações ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... g) serviços de informática ... § 6º A União, os Estados, o Distrito ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ...
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Direito Constitucional
... ória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio ... , espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ... (C) Compete à União, aos ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057711-57.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE SIDNEY PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, I, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE ALMIR SUSTENTANDO EM CARÁTER PRELIMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA A FIM DE QUE SE DETERMINE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO; A
... ART. 288-A DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DEFENSIVO ... FIM, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... E O DEFERIMENTO DA ... notadamente pelo laudo de exame de informática e mídia – ... resultado do afastamento do ...