direito penal e informática
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057711-57.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE SIDNEY PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, I, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE ALMIR SUSTENTANDO EM CARÁTER PRELIMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA A FIM DE QUE SE DETERMINE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO; A
... ART. 288-A DO CÓDIGO ... PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ... DEFENSIVO ... FIM, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... E O DEFERIMENTO DA ... notadamente pelo laudo de exame de informática e mídia – ... resultado do afastamento do ... -
Direito Constitucional
... ória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio ... , espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ... (C) Compete à União, aos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da personalidade (direito à identidade pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (liberdade de expressão) (5) ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 36 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020470920194058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...
... não constitui óbice ao exercício do direito de ação. O princípio da inafastabilidade da ... os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente, na forma da lei ... 11 ... DO CONTRATO POR FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA - SISFIES. RESTRIÇÃO À MATRÍCULA ... -
Acordao N° 1806724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Acesso integral ao material informatizado produzido na fase inquisitorial. Pedido de prorrogação do prazo para a apresentação da resposta à acusação. Dificuldades da defesa para acessar os laudos de informática disponibilizados pelo instituto de criminalística. Ausência de cerceamento...
... Acórdão Nº ... Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico ... os laudos de informática disponibilizados pelo Instituto de ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à instituição do ... de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...
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A indeterminação das leis penais na sociedade do medo
Falivene: A indeterminação das leis penais na sociedade do medo
Na moderna dogmática do Direito Penal, a “sociedade do risco”[1] parece ser ... , como na questão dos “crimes de informática”, ligados à ciência da computação, ou mesmo ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou ... quebrar segredo da ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e o Estado às instituições da aristocracia da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao direito econômico. Tudo mudou ... , apresentará inquietações que a acelerada propulsão da informática desafia o direito a suplantar. Sobre isso, melhores detalhes serão ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... “O direito processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não penal). As subespécies deste ... , diante da introdução a cada dia mais frequente da informática no sistema judiciário, diversas formalidades têm sido inseridas no ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... ços tecnológicos em telefonia e informática , exploração petrolífera , surgimento de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de ... ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... X - firmar convênios ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... informática ou telemática, promover escuta ambiental ou ...
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Da Fraude Eletrônica
... Na Grécia, e no direito romano, era integrado ao dolus malus , que ... 24 NORONHA, Edgard Magalhães. Direito Penal. Volume 2. São Paulo: Saraiva. 2000. p. 369 ... , consistetente em la manipulación informática o artificio similar que concurriendo ánimo de ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... dados, objeto principal de estudo da informática ... Foi o grande responsável, portanto, pela ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
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Acordao N° 1436710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Robusto acervo probatório. Palavra dos policiais. Laudo de informática. Serendipidade. Prisão em flagrante da acusada. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a condenação da...
... INFORMÁTICA ... SERENDIPIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DA ... os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a reprimenda corporal por ... itivas de direitos, por se tratar de direito subjetivo da acusada ... 7. Recurso parcialmente ... -
Acórdão Nº 0900022-08.2017.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... , a retroatividade da normamais benfica s tem espao no Direito Penal.Apresentou pensamentos doutrinrios sobre o tema e precedentes nesse ...
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Peças prático-profissionais
... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial, ...
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Direito Penal
... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – 2010.2) Fundação Pública Federal contrata o técnico de informática Abelardo Fonseca para que opere o sistema informatizado destinado à elaboração da folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo, ao elaborar ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006348-05.2016.8.19.0055 (Criminal), 20-08-2019
APELAÇÃO. Artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos para a terceira apelante. PRIMEIRO RECURSO DEFENSIVO (José Carlos). Absolvição, por fragilidade probatória. SEGUNDO RECURSO DEFENSIVO (Lorran). Preliminar. Direito de recorrer em liberdade. Mérito. Absolvição, por fragilidade probatória. Abrandamento do regime...
... DEFENSIVO (Lorran). Preliminar. Direito de recorrer em ... liberdade. Mérito ... detração penal do artigo 387, §2º, do CPP ... O Laudo de Exame de ... Informática, realizado no aparelho celular apreendido do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ... sexo feminino para o seu serviço de informática, mas condicionou a manutenção do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... a próprio pedido do Gerente de Informática do Conselho Profissional. Eis o texto : ... Com ... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... /68), podendo configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP) ... -
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... penais previstos nesse título e, no Direito, existem dois tipos de pessoas: as pessoas ... informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... Quando a discussão chegar ao Poder Judiciário, deixará de ser punida a grande parcela daqueles que acessam indevidamente sistemas de informática. Isso, porque não o fazem à força, como exige o tipo penal ao se valer do verbo invadir’, critica. ‘Isto para não falar da ausência de ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... circulam milhares de informações veiculadas nas redes de informática, o ciberespaço. 14 ... 2.1 A criação do computador e o início da ... direito constitucional, civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da necessária correspondência aos ...