direito penitenciário
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO" DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... DO RIO DE JANEIRO -\xC2" ... Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta ...
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Acórdão nº 2016/0329414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO" DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... DO RIO DE JANEIRO -\xC2" ... Penitenciário Federal, os quais demonstram a absoluta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... direito ... que o sistema penitenciário não tem condições de atendê-los não ...
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Acórdão nº 2015/0304332-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIA. QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES A SER REALIZADO PERANTE O JUÍZO ...
... justificam a manutenção do preso no sistema penitenciário federal deve ser feita ... que sobre elas decida como entender de direito ... Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286903-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS DIVERSOS - SERVIDOR EFETIVADO - ADICIONAL NOTURNO - HORA EXTRAORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA.1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e excepcional de interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 3
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Acórdão nº 1.0000.22.286903-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS DIVERSOS - SERVIDOR EFETIVADO - ADICIONAL NOTURNO - HORA EXTRAORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA.1. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e excepcional de interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 3
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Acórdão nº 1.0000.23.033615-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTAME - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - FASE INSTRUTÓRIA - EXCLUSÃO DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O mandado de segurança constitui meio processual destinado
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Acórdão nº 1.0000.23.033615-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTAME - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - FASE INSTRUTÓRIA - EXCLUSÃO DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O mandado de segurança constitui meio processual destinado
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Acórdão nº 1.0000.23.033615-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTAME - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - FASE INSTRUTÓRIA - EXCLUSÃO DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O mandado de segurança constitui meio processual destinado
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Acórdão nº 1.0024.14.220034-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, não geram nenhum efeito válido,
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Acórdão nº 1.0024.14.111917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
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Acórdão nº 1.0000.21.176712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO ADICIONAL DE TRABALHO. IRDR 32. VERBA DEVIDA. - No que se refere à possibilidade de pagamento do adicional de local de trabalho aos contratos temporariamente, a questão foi decidida em sede do IRDR 32, sendo fixada a seguinte tese:"Os Agentes de Segurança Penitenciário...
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Acórdão nº 1.0480.13.010126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - LEI Nº 11.717/94 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0686.13.007929-2/002.- O servidor público detentor do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário não tem direito ao recebimento de adicional de local de
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário"; e ... g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, \xC3" ...
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Acordao N° 1249011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Direito penitenciário. Agravo em execução penal. Visitação. Pessoa cumprindo pena em regime aberto. Vedação. Decisão mantida. 1. É cediço que o direito de receber visita não é absoluto, na medida em que o próprio art. 41, x, c/c parágrafo único, da lei de execuções penais prevê a possibilidade de restrições. 2. Conforme disposto no artigo 6º, da portaria vep/df nº 8/2016, é vedada a visitação de...
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... DIREITO PENITENCIÁRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO. PESSOA ... -
Acórdãos nº 0007176-92.2018.8.26.0521 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2018
... 2018.8.26.0521 -Voto nº 24584 ci 7 Federal legislar concorrentemente sobre: I direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Demais disso, o artigo 73, da Lei de Execução Penal, dispõe que a legislação local poderá ...
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Acórdão nº 1.0433.15.019176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - DIREITO AO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA - RE Nº. 765.320 - SENTENÇA REFORMADA 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores...
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Acordao N° 1352608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Direito penitenciário. Agravo em execução penal. Benefício. Saídas temporárias. Trabalho externo. Requisitos objetivos e subjetivos. 1. Segundo entendimento deste tjdft, sendo preenchidos os requisitos dispostos no art. 123 da lei de execução penal, não se pode obstar a obtenção do benefício das saídas temporárias. 2. O não atendimento das recomendações constantes do exame criminológico, como...
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... DIREITO" PENITENCIÁRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO. SAÍDAS ... TEMPOR\xC3" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2651, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o Credito Especial de Cr$ 1.000.000,00 para Ocorrer as Despesas Com o Segundo Congresso de Direito Penal e Penitenciario Hispano Luso Americano e Filipino.
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Acórdão nº 1.0024.14.055218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
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Acórdão nº 1.0024.14.055218-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
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Acórdão Nº 0624830-07.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. PEDIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE.
... ANULAÇÃO DA ... ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DE ... CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. PEDIDO EM SEDE DE ... CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE. COROLÁRIO DA ... APROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.190991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
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Acórdão nº 1.0024.14.190991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente de segurança penitenciário contratado temporariamente faz jus ao recebimento do adicional de local de trabalho previsto no art. 1º da Lei nº 11.7
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Acórdão nº 1.0000.20.485288-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO À PERCEPÇÃO - CF/88, ART. 7º, IX, C/C ART. 39, § 3º - LEI ESTADUAL 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - Consoante as disposições contidas nos artigos 7º, inciso IX, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os servidores públicos têm direito...