direito pessoal
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... autorizados, interessados na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; ... f) ... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... "Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ... e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores." ... Art. 2º O art ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ... VII - o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infra-estrutura aeronáutica (artigos ...
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Acórdão nº 2016/0054783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IPTU. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 7º do Decreto-Lei 271/1967) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de...
... Súmula 282/STF ... 2. Na cessão de direitopessoal", razão pela qual não se configuram as hipóteses\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0116786-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a posse, nessa situação, decorre de relação de direito pessoal e ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... CAPÍTULO II ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera ... a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal, bem como agentes e instruções públicos ajam de conformidade com essa ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... -se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal ... Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... ARTIGO ... , incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos recursos ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Art. 9º O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de ... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam ... ) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... § 5o Para os ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... § 4º Constatada a inexistência de notificação pessoal ou a inobservância do contraditório e da ampla defesa, o requerente ... para, no prazo de dez dias, aduzir suas razões de fato e de direito ... § 5º Os requerimentos de anistia deverão estar instruídos com ...
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Acórdão nº 2013/0202211-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO AMBIENTAL. ... ESVAZIAMENTO ... ECONÔMICO. ... APOSSAMENTO. ... indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... TÍTULO III ... Do Pessoal Docente ... CAPÍTULO I ... Das Atividades do Pessoal Docente ... Art. 3º ... § 1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da admissão em qualquer IFE ou ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da ... § 4º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por ...
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Acórdão nº 2011/0259840-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO PROCESSUAL. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO...
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Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...
... PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ... -
Acórdão nº 2013/0099044-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÉDIO DE 1831. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. ART. 1º DO ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... III- comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, ... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... r)Apoiar a implementação de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em situação de rua ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... que, na colimação dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação dada pelo Decreto-lei ... a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor ... #Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982 ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam ... úmero da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período mencionado no § 1° deste artigo, ... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... postos no exterior sero classificados, para fins de movimentao de pessoal, em grupos A, B, C e D, segundo o grau de representatividade da misso, as ... de 4 (quatro) anos consecutivos de exerccio no exterior, tero direito a 2 (dois) meses de frias extraordinrias, que devero ser gozadas no ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... força desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal" Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória ... Parágrafo \xC3" ... Art. 28. Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação ...