direito preferência
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Acórdão nº 2015/0011643-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a preferência do direito de passagem da ambulância, ressaltou que tal direito não é absoluto, na medida em que não exime o motorista de agir com prudência...
... de origem, a despeito de reconhecer a preferência" do ... direito de passagem da ambulância, ressaltou \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... , do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal ... #Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98 ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E CRÉDITO DE AUTARQUIA ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário ... igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses ...
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Acórdão nº REsp 1190755 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE MINORITÁRIOS. PREÇO DAS AÇÕES. FIXAÇÃO. BALIZAS PREVISTAS NO ART. 170, § 1º, DA LSA. NORMA NÃO COGENTE DE CUJO DISTANCIAMENTO, SE VERIFICADO, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. 1. O art. 170, § 1º, da LSA, não...
... DIREITO" SOCIETÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EMISSÃO DE NOVAS A\xC3" ... ção acionária é garantida pelo exercício do direito de preferência na aquisição dessas novas ações ... 2. A norma insculpida no ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1195540 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ... -
Acórdão nº 2008/0251030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICITAÇÃO. IMÓVEL. DIREITO" DE PREFERÊNCIA. VENDA POSTERIOR À IMPETRANTE. CAUTELAR. BLOQUEIO DA MATR\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0192022-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE "SHOPPING CENTER". PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. CPC, ART. 165. I. Não padece de omissão o acórdão estadual que...
... AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE ... -
Acórdão nº 2007/0187448-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA SUBSCRIÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL, MODALIDADES DE ...
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Acórdão nº 2015/0032306-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC. DIREITO DA FAZENDA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA PREFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0196207-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL FUNCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ ...
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Acórdão nº 1999/0012452-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 33 ...
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Acórdão nº MS 9356 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NO LOCAL DE PREFERÊNCIA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NORMAS EDITALÍCIAS ...
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Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ RECORRIDO :CONDOMÍNIO DO ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ... do bem, tem a faculdade de exercer seu direito de preferência na arrematação, concorrendo em igualdade de condições com outros ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274001-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM COMUM - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS COPROPRIETÁRIOS. Indispensável a intimação dos coproprietários quanto à designação de leilão para alienação do bem imóvel, porquanto, nos termos do art. 843, § 1º do Código de Processo Civil, possuem direito de preferência em relação aos não condôminos.
... Frisa o direito de preferncia dos coproprietrios e tambm herdeiros para aquisio do imvel, ... -
Acórdão nº REsp 1219219 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo ... ao pagamento dos financiamentos de que trata esta Lei terão preferência sobre outras da mesma natureza que venham a ser autorizadas posteriormente ...
- Acórdão nº 2016/0104099-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor ... incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência ... § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311); ... III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a ... Entre co-herdeiros a preferência se graduará pela idoneidade ... § 3º Na falta de cônjuge ou de ...
- Notificação do locatário ao locador aceitando a proposta para exercer o direito de preferência
- AVISO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA
- Notificação do arrendador para o arrendatário exercer seu direito de preferência na alienação do imóvel
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Acórdão nº 2001/0005606-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DE PERMUTA CALCADA EM PROCURAÇÃO DITA FALSA, EM DETRIMENTO DO DIREITO DO LOCATÁRIO, QUE PRETENDIA FAZER USO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA ...