direito preferencia no arresto
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias; e. b) superior a R$ 50.000,00 ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ção não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...SEÇÃO III Do arresto. Bens sujeitos a arresto. ARTIGO 215. O arresto ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos ...arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3"...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... judiciais para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV - contra devedor declarado ...
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Acórdão nº 2010/0069277-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Independentemente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (Código de Processo Civil, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado &quo
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. DIREITORES. . ARRESTO. . REGISTRO . ANTERIOR . À . PENHORA . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 902536 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à...
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Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. I - O arresto, incidental ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de...
... DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 18A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ ...ÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de três membros, a saber: um bacharel em direito do Serviço Jurídico do Instituto Nacional de ...arresto. ARTIGO 30. A Licença de Ocupação dará acesso ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... mesmo despacho em que conceder penhora, arresto ou sequestro de imovel loteado, o juiz, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...SEÇÃO I. Da composição e do Direito. Art. 1º A remuneração dos militares do ... estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...De lo contrario, se dará preferencia al derecho de la soberanía local en que el delito se haya consumado. ... de comunicaciones postales entre los dos países, después del arresto provisional. Artículo 381. Negada la extradición do una persona, no se ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ...ída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar:. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Título II. ...ça judicial, ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...arresto de bens. Qual é o interesse público? Qual é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148155520214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814815-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e outro ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... . . . "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: . . . ... o devedor, não socorre, por si só, o direito do recorrente. Isso porque também não se pode ... -
Acórdão nº 0001625-63.2012.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
Salvador, ______ de _____________ de 2017. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE GRÃOS DE SOJA QUE ERAM OBJETO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. GARANTIA EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE SER RESPEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO DE PRODUTO QUE É OBJETO DE...
...Juiz de Direito da Cara. Cível, Comercial e das Relações de ...liminar de arresto de fls. 50/53 dos autos em apenso, mantida no. ...