direito previdenciario proporcionalidade
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Acórdão Nº 0000053-88.2023.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o apelante ajuizou, na origem, ação...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0004005-36.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". DESCONTO INDEVIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL...
... ária, sobre o valor do benefício previdenciário da autora/apelante ... Sem maiores delongas, a ... , compete a parte autora demonstrar o direito que lhe assiste ou o início de prova compatível ... proporcionalidade e razoabilidade da indenização, possibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
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Acórdão nº 1.0352.17.002837-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA - FALSÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. Deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quando comprovado que a contratação foi realizada por terceiros. Tem a parte direito à restituição dos valores...
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Acórdão Nº 0002118-23.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo e ... -
Acórdão Nº 0002023-32.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, REPARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora é beneficiária do INSS, e para recebimento de seus proventos, alega se...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo e ... -
Acórdão Nº 0004783-38.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ... , considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório ...
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Acórdão nº 1.0534.18.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALSÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE RESSARCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.Deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quando comprovado que a contratação
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Acórdão nº 1.0534.18.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALSÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVER DE RESSARCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.Deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quando comprovado que a contratação
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Acórdão Nº 0000233-80.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 70% DO SALÁRIO RETIDO ATUALIZADO. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS A 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É pacífico na jurisprudênc
... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... , proventos ou benefício previdenciário, podem ser restringidos, uma vez que as verbas ... , constituindo exercício regular do direito a retenção de valores pela instituição ... -
Acórdão Nº 0000230-85.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA COM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo e ... -
Acórdão Nº 0001425-82.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA COM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora é beneficiária do...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo e ... -
Acórdão Nº 0000076-98.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA COM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora é beneficiária do
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo e ... -
Acórdão Nº 0000982-39.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA COM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043567320194058500), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804356-73.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE FERREIRA COELHO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... concedido em 1979, o segurado não tinha direito à revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, ... -
Acórdão Nº 0001137-66.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. JUROS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. A ausência de comprovação da autorização para que o banco réu pudesse...
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... que percebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo ... 2. No ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade-, bem como ao valor descontado no benefício ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.v.Confor
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Acórdão nº 1.0000.22.231037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.v.Confor
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24150-34.2017.5.24.0106)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO ... A lei ... Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( ... corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - MULTA - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito...
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Acórdão nº 1.0702.12.014572-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Se o prestador de serviços não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1286-02.2010.5.09.0094) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ao se arbitrar a indenização por danos morais, tem-se de considerar que o montante indenizatório não deve apenas servir como uma forma de compensação da vítima (caráter compensatório), mas também como uma forma de obstar a prática da conduta...
... proporcionalidade" e da razoabilidade, visto que sopesados pela inst\xC3" ... ção parcial e temporária para o ombro direito, é possível a recuperação. Assim, ... a empregada recebeu benefício previdenciário, em decorrência de doença ocupacional que ... -
Acórdão Nº 0004603-35.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora é beneficiária do INSS, e para recebimento de seus...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter punitivo e ... -
Acórdão Nº 0000810-65.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA). BANCO NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 373, II, DO CPC. DESATENDIDO. MÁ PRESTAÇÃO NO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO...
... indevidos em seu benefício previdenciário de corrente relativo a previdência “Bradesco ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), o que ... critérios da razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ...