direito processual do trabalho questões
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Teoria geral da execução trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao ... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a ?m de que a fase de ... direito do trabalho, que é permeado de questões de ordem pública, que exigem da prestação ...
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Definição do Direito do Trabalho, Divisão e Organização do Curso
... Tanto o direito processual do trabalho como o direito de segurança social têm autonomia perante o ... a Justiça do Trabalho e outros órgãos judiciais que decidem questões trabalhistas, a competência desses órgãos para a apreciação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... princípios de celeridade e economia processual e com a missão constitucional do TST, órgão ... menos a relevância do exame dessas questões para o correto julgamento da lide. Por outro ... a possibilidade do próprio titular do direito de ajuizar ação individual. EMPRESA PRESTADORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7700-89.2005.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O ... 1.2. Ademais disso, em se tratando de questões de direito surgidas apenas com a prolação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... meio da apelação, no caso do direito processual do trabalho, do recurso ordinário. Assim, sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51040-69.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Constatada a alegada violação do art. 71, § 4º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... processual ... No caso dos autos, contudo, a arguição de ... ão indica, de forma expressa, quais as questões que, segundo a sua ótica, não foram analisadas ... álidos, porquanto fato constitutivo do direito pleiteado. Recurso de Revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-35.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu ... de origem observou a legislação processual trabalhista, aplicando as normas relativas ao ... de descanso seria válida para afastar o direito ao adicional de horas extras, ao repouso semanal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-15.2016.5.06.0142), 30-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO MÁXIMA. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DECISÃO ... que é vedado ao julgador reexaminar as questões já decididas nos autos (arts. 505 do CPC e 836 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-996-74.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. O art. 5.º, XXXV, da CF/88 não garante, em nenhuma hipótese, o exame do mérito da ação judicial. Com efeito, para se chegar a tanto, faz-se necessária a presença dos pressupostos processuais positivos e das condições
... , POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. O art. 5.º, XXXV, da CF/88 não garante, em ... dos pressupostos processuais negativos, questões claramente infraconstitucionais e que, por serem ... -se de técnica decisória agasalhada pelo Direito Processual pátrio. Recurso de Revista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001229-46.2012.5.06.0013), 06-05-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO MÁXIMA. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000169-97.2016.5.06.0142), 29-01-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO MÁXIMA. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001879-56.2017.5.06.0001), 12-06-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO MÁXIMA. A publicação de sentença líquida, com todos os pedidos deferidos quantificados, não só encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista (art. 879 da CLT), como também é medida salutar, que vem ao encontro dos princípios da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-946-33.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. Para que seja declarada a nulidade da decisão, deve estar concretamente demonstrado o prejuízo processual sofrido pela Agravante, o que não se verifica no caso dos autos, pois todas as questões de fato e de direito foram apreciadas, observando-se o princípio do devido processo...
... concretamente demonstrado o prejuízo processual sofrido pela Agravante, o que não se verifica no caso dos autos, pois todas as questões de fato e de direito foram apreciadas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... -se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na ... REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... material e a competência, de direito processual, é inegável a interligação sistêmica de ... -
Acórdão nº 2007/0055651-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT ... imposta por órgão de fiscalização do trabalho por violação do § 1º, do art. 459, da CLT que ... ; V) não há controvérsia acerca do direito dos trabalhadores da empresa ao recebimento de ... na decisão de primeiro grau, analisou questões fáticas apresentadas na lide, especialmente no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... em face dos embargos de declaração e questões de ordem suscitados por MERLE e FERNANDO AGUIAR, ... acusado, sustentou que a instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... -
Referências Bibliográficas
... ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil ... 4. ed. São Paulo: RT, 2008 ... trabalho. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito ... 5, 2005 ... Questões atuais sobre a substituição processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221600-77.1999.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. A desconsideração da personalidade jurídica não reabre a instrução processual, de modo que não é possível rediscutir questões típicas do processo de conhecimento, como é o caso da alegada prescrição quinquenal. A desconsideração da personalidade jurídica tem o fim exclusivo
... jurídica não reabre a instrução processual, de modo que não é possível rediscutir ... em franco desrespeito à coisa julgada, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXVI, da ... que não é possível se rediscutir questões típicas do processo de conhecimento, como é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-97.2006.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... - No caso houve regular instrução processual, tendo sido consignado no acórdão recorrido que as questões suscitadas encontram-se suficientemente debatidas ... , sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... não possui poderes de representação processual outorgados pela recorrente CSU CARDSYSTEM S.A ... , viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil ... Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-96.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil ... Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder ... , a regularização da representação processual na fase recursal é inadmissível, pois a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-37.2007.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional, mesmo não tendo abarcado e resolvido, de forma clara e completa, todas as questões essenciais da controvérsia submetidas a seu julgamento, apresentou fundamentos suficientes a possibilitar a apreciação da matéria de fundo por esta Corte...
... , de forma clara e completa, todas as questões essenciais da controvérsia submetidas a seu ... requer a observância da técnica processual aplicável a recursos de natureza ... ítima da parte até para garantir o seu direito de recorrer a este Tribunal Superior ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... , mediante processo de seleção das questões que atendam a ... critérios de ... de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior ... celeridade ... o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se ... deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-67.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável ofensa ao art. 5°, V, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional realmente não se...
... Contudo, não se verifica nulidade processual", tendo em vista que as questões invocadas não t\xC3" ... VALOR DA INDENIZAÇÃO ... O direito à indenização por danos morais atrela-se ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-67.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável ofensa ao art. 5°, V, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional realmente não se...
... Contudo, não se verifica nulidade processual", tendo em vista que as questões invocadas não t\xC3" ... VALOR DA INDENIZAÇÃO ... O direito à indenização por danos morais atrela-se ao ...