direito processual penal competencia
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ...á as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ARTIGO 3. Compete ... da República ou da pessoa jurídica de direito" público interessada, e para evitar grave lesão \xC3"...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
-
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...direito creditório. #Redação dada pela Lei nº 13.986, ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... prejuízo doutras cominações da lei processual. § 3º Da caução a que se refere o parágrafo ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ...Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser ...
-
Acórdão nº AgRg nos EAREsp 381486 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PRIMEIRO ACÓRDÃO PARADIGMA: ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO INEXISTENTE. SEGUNDO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO RETRATA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS, POIS PROFERIDO PELO MESMO COLEGIADO (SEXTA TURMA) QUE...
...CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno;. f) os feitos ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da...
...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE RESIDE FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO COMPETENTE: FACULDADE. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA NÃO FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ART. 209 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A utilização da videoconferência prestigia o princípi
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO . ...Penal...3. Aliando a norma processual" penal às disposições do Processo . Civil\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; . VI - os ..., salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. . § 2o A correição geral ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei. . Art. 14. Após a distribuição ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #Redação ... para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3"...
-
Acórdão nº 2014/0225689-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por força de
...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de...
...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0101389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 237 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ORA SUSCITADO. 1. Na hipótese de ausência de Vara da Justiça Federal no local de residên
...SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SANTA ISABEL - SP . ...: JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. PROCESSUAL... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ...
-
Acórdão nº CC 119495 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 7º DA LEI 8.137/90. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO CONSTRANGIMENTO. 1. O delito previsto no art. 7º da Lei nº 8.137/90 é de natureza formal e consuma-se no lugar em que o consumidor foi enganado, independentemente do local onde estão situadas as contas bancárias beneficiárias dos depósitos e a sede da empresa que ofertou o...
... CONVOCADA DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 7º DA LEI 8.137⁄90. ... -
Acórdão nº 2013/0246529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A...
...DIREITO... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. . ...