direito regresso contrato
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Acórdãos nº 2233901-19.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIREITO DE REGRESSO NA LEI OU NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002229-13.2012.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 21-01-2019
... discute, ainda, o fato de que o referido contrato de seguro detém cláusula específica de a do direito de regresso (DDR), na qual a seguradora declarou ...
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Acórdãos nº 2016720-81.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO" QUE ASSEGURE DIREITO DE REGRESSO. ART. 125 DO CPC. INTROMISS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-70.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO CIVIL FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E A SEGURADORA. 1 - A OJ nº 227 da SBDI-1 do TST, inserida em 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente à época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional
... CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO CIVIL FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E A SEGURADORA ... de seguros para o fim de exercício do direito de regresso quanto à indenização por danos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... em imóveis por ela financiados quando o contrato de financiamento preveja sua irresponsabilidade ... "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa ... É ... ressalvado o seu direito de cobrança em regresso, observando-se, sempre, o que a respeito dispõe ... -
Acórdãos nº 2004175-76.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. ART. 125, NCPC ...
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Acórdãos nº 1070042-24.2018.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... que comercializara a unidade com terceiro por contrato não registrado. Condomínio não cientificado daquela ... Responsabilidade subsistente, ressalvado o direito de regresso. Manifestação nesse sentido do STJ. Excesso de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... exterior e cujo término importe em seu regresso ao país; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ...
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Acórdãos nº 0033000-24.2010.8.26.0007 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Atentado ao direito de incolumidade ínsito ao contrato de transporte Ato de terceiro só equiparado ao ... em favor de terceiro que é segurado Direito de regresso" inexistente entre a cooperativa e a seguradora Denuncia\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003668-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONTÊINER. SOBRESTADIA. DEMURRAGE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de demanda objetivando a cobrança de dívida a título de demurrage e despesas com tradução de documentos, em decorrência de atraso na devolução de container pelos requeridos, o segundo na qualidade de despachante aduaneiro do primeiro, o qual contratou o transporte de seus
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... TRANSPORTE. CONTÊINER. SOBRESTADIA ... do direito de defesa, em decorrência da análise e ... do CPC, uma vez que o alegado direito de regresso ... não tem amparo na lei ou em contrato ... 9 ... -
Acórdão Nº 0072629-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... PREJUDICANDO O DIREITO DO AUTOR À OBTENÇÃO DA ... PRESTAÇÃO ... reembolso junto àquele que, por lei ou contrato, possua ... direito de regresso ... Dado o ...
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Acórdãos nº 1082631-19.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... quinquenal para o exercício de direito de regresso tem como termo inicial a data da ciência de que o objeto do contrato não correspondia ao inicialmente ... PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO ...
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Acordao N° 1639228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação. Processual civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação de ressarcimento proposta por seguradora contra causador do dano. Contrato de seguro de veículo. Sub-rogação. Direito de regresso contra o causador do dano. Condenação de acordo com as notas fiscais apresentadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante exposto no relatório, apenas o recurso da pessoa jurídica porto...
... DANO. CONTRATO DESEGURODE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE ... regresso contra o causador do dano ... 3. Salvo prova em ... -
Acordao N° 1269072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento. Tese de ilegitimidade passiva. Substituição da parte requerida. Art. 339 do cpc. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva verificada. Seguradora do réu. Denunciação da lide. Feito já sentenciado. Cassação da sentença. Inviabilidade. Finalidade do instituto. Economia processual e celeridade. 1. A despeito da alegação de ilegitimidade...
... que embasassem o pleito, tal como o contrato de seguro, iria de encontro ao ... propósito do ... 125 do CPC prevê que “O direito regressivo será exercido por ação autônoma ... , tendo em vista que o alegado direito de regresso pleiteado pelo apelante, decorrente de ... -
Acórdãos nº 3000174-84.2012.8.26.0115 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Responsabilidade civil. Direito de regresso. Autor que pagou sozinho dívida trabalhista oriunda de contrato de trabalho feito pelo pai. Responsabilidade que, não tendo ...
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Acórdãos nº 1091212-23.2016.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... , 786, do Código Civil, e Súmula 188-STF - Direito de regresso que pode ser exercido pela seguradora, observando-se os ites do contrato" de seguro - Responsabilidade objetiva da requerida Oscilaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1036161-19.2015.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... , do Código Civil, e Súmula 188-STF - Direito de regresso que pode ser exercido pela seguradora, observando-se os tes do contrato de seguro - Responsabilidade objetiva da requerida ...
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Acórdãos nº 1051080-76.2016.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... , do Código Civil, e Súmula 188-STF - Direito de regresso que pode ser exercido pela seguradora, observando-se os es do contrato de seguro - Responsabilidade objetiva da requerida ...
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Acordao N° 1614140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Contrato de locação. Fiador. Ação de regresso. Fundamentação. Benefício de ordem. Renúncia. Contrato. Fraude à execução. Penhora. Má-fé. Valor da condenação. Honorários de sucumbência. Proporcionalidade. Razoabilidade. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação se o magistrado fundamentou, satisfatoriamente, a decisão recorrida, com a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... FIADOR. AÇÃO DE REGRESSO. FUNDAMENTAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA ... -
Acórdãos nº 2030798-80.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... Descabimento - Caso em que é da essência do contrato de factoring a ausência do direito de regresso ...
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Acórdãos nº 1010707-03.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... ção - Embargos à execução - Garantia em contrato de factoring - Alegação de que o acórdão silenciou ... ção executiva como forma de exercitar direito de regresso por inadimplemento dos títulos transferidos pelo contrato ...
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Acórdãos nº 1003535-90.2016.8.26.0152 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... uma dívida de IPTU, a que se obrigou por força do contrato locatício. 2. Não se tratando de situação de direito de regresso decorrente da lei ou do contrato, inviável o pleito de ...
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Acórdãos nº 1004818-95.2015.8.26.0278 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... Nº 33.049 Ação de indenização fundada em direito de regresso. Pagamento por reparos em veículo objeto de contrato de ...
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Acórdãos nº 1112140-29.2015.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao ...
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Acordao N° 1393213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação. Processual civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Ação de ressarcimento proposta por seguradora contra causador do dano. Contrato de seguro de veículo. Sub-rogação. Direito de regresso contra o causador do dano. Condenação de acordo com as notas fiscais apresentadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O segurador sub-roga-se na proporção exata da indenização paga ao segurado,
... DANO. CONTRATO DESEGURODE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO DE ... direito de regresso contra o causador do dano ... 2. Se o Juízo de ...