direito remissão
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Acórdão nº 2016/0279597-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 13.043/2014. ... 1. A discussão acerca da remissão ou não da verba honorária foi superada com ... direito processual que ...
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Acórdão nº 2010/0228727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito a créditos do ... ou remissão ...
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Acórdão nº 2015/0166590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes dos ... cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que ...
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Acórdão nº 2015/0112816-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO AO FINAL DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DOS REQUISITOS ALTERNATIVOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. 1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (risc
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . DIREITO" DE ... RECORRER EM LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO AO\xC2" ... remissão ... -
Acórdão nº 2015/0299003-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. 1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução
... DIREITO DE RECORRER ... remissão ... -
Acórdão nº 2016/0179284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes dos ... cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que ...
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Acórdão nº 2016/0055060-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal,...
... remissão ... assegurando aos pacientes o direito de aguardar em ... semiliberdade a nova decisão. ... -
Acórdão nº 2016/0291804-5 de T5 - QUINTA TURMA
... caso, avaliar, em primeiro lugar, com remissão a elementos concretos constantes ... cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que ...
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Acórdão nº 2016/0007905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMISSÃO ... que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , tetraplegia, cegueira ou neoplasia maligna, ainda que em remissão, mesmo que tais condições sejam anteriores à prática do delito, ... juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ...
- Acórdão Nº 5012851-29.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... § 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do ...
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Acórdão Nº 1406821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E POSTERIOR REMISSÃO EM PROCESSO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO AFASTADO NA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. INTERNAÇÃO REMISSÃO EM ... PROCESSO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE DIREITO DE APELAR EMLIBERDADE. EXPRESSA REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONSTRITIVAORIGINAL. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO REMÉDIOHERÓICO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Terceira Seção desta
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-54.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito" à parcela esteja também assegurado por lei\". 2. A parcela ora em discuss\xC3" ... das Obrigações" - Livro I da Parte Especial -, faz expressa remissão às "normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo ...
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Acórdão nº 50522833620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL. MORATÓRIA. REMISSÃO. AFASTADA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
... Diz que o reconhecimento da remissão dos créditos implicaria em posterior direito ao contribuinte de ressarcir ... -
Acórdão nº 1.0188.12.000614-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO QUE ABARCOU O PEDIDO CONTRAPOSTO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESSUPOSTOS - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE.- No caso, salta patente a ocorrência de coisa julgada, porquanto a questão abordada no pedido contraposto - transferência do direto de remissão de quota - já foi...
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Acórdão nº 1.0188.12.000614-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO QUE ABARCOU O PEDIDO CONTRAPOSTO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESSUPOSTOS - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE.- No caso, salta patente a ocorrência de coisa julgada, porquanto a questão abordada no pedido contraposto - transferência do direto de remissão de quota - já foi...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0194923-62.2016.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE I.P.V.A. (EXERCÍCIOS 2011, 2012, 2013 E 2014). SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, NO TOCANTE AO CRÉDITO MAIS ANTIGO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORTE NO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR CONTA DA REMISSÃO CONCEDIDA POR LEI...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EMBARGOS À ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194923-62.2016.8.19.0001 (Cível), 28-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE I.P.V.A. (EXERCÍCIOS 2011, 2012, 2013 E 2014). SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, NO TOCANTE AO CRÉDITO MAIS ANTIGO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORTE NO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR CONTA DA REMISSÃO CONCEDIDA POR LEI...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... -
Acórdão nº 50522764420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL. MORATÓRIA. REMISSÃO. AFASTADA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
... de 48 (quarenta e oito) meses, tendo sido beneficiado com a remissão dos créditos que foram abarcados pela moratória, reconhecida nos autos ... DIREITO" TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS, NA HIPÓTESE DE O EXEQ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0093654-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaçã
... remissão ao parecer do Ministério ... vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fundamentada, com remissão" a elementos concretos do caso em exame, de modo ... que a sua\xC2" ... se falar em substituição da corporal por restritiva de direito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... remissão ... direito de recorrer em liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0178170-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PENDÊNCIA DA APELAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE OBSTACULIZADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. 1. Não se
... CORPUS NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO ... remissão ...