direito social do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147900-28.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... atividades insalubres, o que consagra o direito fundamental de higidez física e mental do hador, além da própria valorização social do trabalho", e que, portanto, "o salário ... de higidez física e mental do trabalhador, além da própria valorização social do ...
- Acórdão Nº 0811264-41.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
- Acórdão Nº 0810733-86.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0815838-44.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0815880-93.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
- Acórdão Nº 0814418-04.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de ... ção devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da ... de 1990, inclusive nos casos em que o direito do titular à movimentação da conta tenha sido ...
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... de mão de obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes hipóteses: ... I ... , o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... ção profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e ... os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... para 1º de março de 1987, ressalvado o direito assegurado no artigo 21 ... Art. 18 ... ência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa ... Social, durante, pelos menos, trinta e seis meses, nos ...
- Acórdão nº 2008.34.00.006780-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdãos nº 0643878-42.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... IV - trabalhador autônomo: ... a) o que exerce habitualmente e por conta própria ... ônomo, bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito" ou de fato, prestadora de serviços ... Segurados, dependentes e inscriç\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil; ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... c) trabalhador avulso - o que presta serviços a diversas emprêsas agrupado, ou não, em ... 11 exclui do direito à prestação todos os outros das classes subseqüentes e o da pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-35.2012.5.06.0192), 11-02-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obrigasse a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como, as decorrentes de lei. Por outro lado, cabem ao empregador inúmeras obrigações,...
... f í sica e ps í quica do trabalhador, dimens ã o do direito de personalidade o à dignidade humana e ao valor social do trabalho princ í pios elevados a direitos ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001196-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
... dos autos, verifica-se que existe direito líquido e certo a ser amparado por este ... , ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância e à ... 7° também prevê como direito do trabalhador urbano e rural o direito ao seguro-desemprego, em ...
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Acórdão nº 2005.32.00.001196-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2007
... dos autos, verifica-se que existe direito líquido e certo a ser amparado por este ... , ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à infância e à ... 7° também prevê como direito do trabalhador urbano e rural o direito ao seguro-desemprego, em ...
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Acordão nº 02592/2004-004-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Agosto de 2005
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. INDEFERIMENTO. Considerando que o auxílio cesta-alimentação foi estatuído quando os reclamantes já estavam aposentados, mediante acordo coletivo de trabalho que destina o benefício exclusivamente aos funcionários da ativa, não há como se entender a existência de fraude a fim de reconhecer o direito dos ex-empregados ao percebimento da verba,...
... , há mais de 6 (seis) anos, com isso o direito de ação dos reclamantes foi atingido pela ... 7º, inciso XXVI, assegura ser direito social do trabalhador o "reconhecimento das ... -
Acordão nº 02593/2004-009-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Octubre de 2005
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. INDEFERIMENTO. Considerando que o auxílio cesta-alimentação foi estatuído quando os reclamantes já estavam aposentados, mediante acordo coletivo de trabalho que destina o benefício exclusivamente aos funcionários da ativa, não há como se entender a existência de fraude a fim de reconhecer o direito dos ex-empregados ao percebimento da verba,...
... , a intervenção ministerial, reserva o direito de pedir, caso necessário, vista regimental na ... 7º, inciso XXVI, assegura ser direito social do trabalhador o "reconhecimento das ... - Direito social à saúde do trabalhador e tutelas de urgência
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Relatório e Voto com número 5245604-61.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
... contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito ... Dr. Ricardo Luiz Nicoli, que julgou ... 11. Desse modo, por ser direito social do trabalhador, nada mais justo do que determinar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... m) Secretaria de Direito Econômico; ... n) Secretaria de Polícia ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... e) Secretaria de Formação e ...