direito trabalhista clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000822-95.2011.5.06.0006 (02238-2008-144-06-00-5)), 06-02-2014
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. Não obstante possa o direito processual comum ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir incompatibilidade...
... EMENTA: I- RECURSO ORDIN Á RIO DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUS Ê NCIA ... e quando inexistir incompatibilidade do direito comum com o trabalhista, consoante regra contida no art. 769 da CLT. Destarte, a multa prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível divergência jurisprudencial, nos moldes do previsto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Da interpretação dos arts. 10 e 448 da CLT, se extrai que na sucessão trabalhista,...
... 10 e 448 da CLT, se extrai que na sucessão trabalhista, diferentemente do que ocorre no direito civil, o novo empregador responde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-69/2003-411-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível divergência jurisprudencial, nos moldes do previsto na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Da interpretação dos arts. 10 e 448 da CLT, se extrai que na sucessão trabalhista,...
... 10 e 448 da CLT, se extrai que na ... sucessão trabalhista, diferentemente do que ocorre no direito civil, o novo empregador responde ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível divergência jurisprudencial, nos moldes do previsto na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Da interpretação dos arts. 10 e 448 da CLT, se extrai que na sucessão trabalhista,...
... 10 e 448 da CLT, se extrai que na ... sucessão trabalhista, diferentemente do que ocorre no direito civil, o novo empregador responde ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1140-18.2017.5.09.0028)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de
... TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 DA LEI ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez ... que o art. 883 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 828-55.2018.5.09.0562)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No que tange à indenização por danos morais, a matéria veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II)...
... jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social ... constitucionalmente garantido (inciso III), para um ... de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... 2. O direito obreiro ao recebimento das horas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 156-19.2016.5.09.0594)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à...
... TRABALHISTA – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez ... que o art. 883 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 12385-14.2014.5.15.0109)
A) AGRAVO DA RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58...
... A) AGRAVO DA RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – JUROS DE MORA - ... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ... juros de mora pelo período anterior à reclamatória, se houve direito trabalhista não pago ... pela empresa, uma vez que o art. 883 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1805/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DE FUNDAÇÃO DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Sendo da União Federal a competência para legislar sobre Direito do Trabalho, o Distrito Federal fica sob a égide da legislação trabalhista federal ao admitir servidor regido pela CLT, e deve observá-lo em sua integridade. Inexiste direito adquirido às diferenças salarias decorrentes do IPC de março
... Sendo da União Federal a competência para legislar sobre Direito do Trabalho, o Distrito Federal fica sob a égide da legislação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10510-54.2017.5.03.0071)
A) AGRAVO DO BANCO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no...
... DO BANCO RECLAMADO – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... juros de mora pelo período anterior à reclamatória, se houve direito trabalhista não pago ... pela empresa, uma vez que o art. 883 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 842-04.2017.5.09.0003)
A) AGRAVO DO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da...
... A) AGRAVO DO RECLAMADO – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago ... pela empresa, uma vez que o art. 883 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 3330-15.2014.5.12.0047)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese
... TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 DA LEI ... pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 ... da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152940-22.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCESSÃO TRABALHISTA. SALÁRIO. MULTA. DOBRA SALARIAL. ART 467 CLT. ART. 477 CLT. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... , com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ... Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em ... caso, na fase da execução da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 244-06.2021.5.11.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, CAPUT
... INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO " ... TEMPUS REGIT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 475-O do CPC ao processo trabalhista. II. Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma ... (b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. III. Nos termos do § 1º do art. 899 da CLT, transitada em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 537-48.2010.5.04.0021)
I) AGRAVO DOS RECLAMADOS - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas,...
... JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 DA LEI ... pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 ... da ... -
Acórdão Nº 0021298-58.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ( EX RATIONE LOCI ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do hipossuficiente, norteador do...
... como o princípio da proteção do hipossuficiente, norteador do direito trabalhista. 2. A interpretação finalística da norma de competência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...
... Constituição deve ser interpretada em conjunto com as normas de direito processual trabalhista, específica, no caso, a teor do contido nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...
... Constituição deve ser interpretada em conjunto com as normas de direito processual trabalhista, específica, no caso, a teor do contido nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO COM PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DE JUNTADA COMO EFEITO DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando demonstrada, no recurso de revista, a existência de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE...
... Constituição deve ser interpretada em conjunto com as normas de direito processual trabalhista, específica, no caso, a teor do contido nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36602/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PREPARO RECURSAL. ART. 511, § 2º, DO CPC. INAPLICÁVEL NO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 769 da CLT, somente nos casos omissos e quando compatível, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. No particular, a legislação trabalhista (art. 789, § 4º, da CLT) determina o pagamento das custas, sob pena de deserção, sem cogitar da possibilidade de...
... 769 da CLT, somente nos casos omissos e quando compatível, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do o. No particular, a legislação trabalhista ... (art. 789, § 4º, da CLT) determina o pagamento das custas, sob pena ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... empregados e aos respectivos empregadores, inclusive entidades de direito público, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... optantes os demais dispositivos da CLT e da legislação trabalhista complementar que não colidirem com o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010019-09.2013.5.06.0005), 10-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista tem como consequência a manutenção da integridade do contrato de trabalho, independentemente da alteração da estrutura formal da empresa. A mudança na propriedade da pessoa jurídica, nos termos da legislação trabalhista, é ato suficiente
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Nos termos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20203-60.2020.5.04.0352)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 468 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/20
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO MATERIAL ... REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ...