direito trabalhista clt

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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 12596-49.2017.5.15.0043)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E

... DE REVISTA COM AGRAVO – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – ... FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela Empresa, uma vez ... que o art. 883 da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11002-18.2015.5.03.0103)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice

... EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 ... da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10101-21.2017.5.15.0079)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicaç

... EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez ... que o art. 883 da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 12017-12.2016.5.09.0041)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E

... DE REVISTA COM AGRAVO – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – ... FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... cômputo de juros de mora no período pré-processual, se houve direito trabalhista não pago ... pela Empresa, uma vez que o art. 883 da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000669-31.2018.5.02.0032)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da...

... TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 DA LEI ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela Empresa, uma vez ... que o art. 883 da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10616-16.2017.5.15.0060)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicaçã

... EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez ... que o art. 883 da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1002154-61.2017.5.02.0433)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação...

... DE REVISTA COM AGRAVO – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – ... FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez ... que o art. 883 da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101898-44.2017.5.01.0281)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice

... EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 ... da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1767-11.2014.5.02.0064)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E

... DE REVISTA COM AGRAVO – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – ... FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 ... da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 131-79.2017.5.13.0005)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação...

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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10314-25.2019.5.03.0068)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou...

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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001099-86.2017.5.02.0009)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou

... TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 DA LEI ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez ... que o art. 883 da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 543-77.2011.5.04.0261)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E

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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1816-11.2017.5.09.0013)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice...

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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 291-72.2016.5.12.0036)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no...

... TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 DA LEI ... pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 ... da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000770-45.2018.5.02.0072)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice

... EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela Empresa, uma vez que o art. 883 ... da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 210800-65.2008.5.02.0027)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice...

... DE REVISTA COM AGRAVO – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – ... FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela ... empresa, uma vez que o art. 883 da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000957-44.2010.5.06.0006), 12-09-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. Não obstante possa o direito processual comum ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir incompatibilidade do direito...

... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUS Ê NCIA ... e quando inexistir incompatibilidade do direito comum com o trabalhista, consoante regra contida no art. 769 da CLT. Destarte, a multa prevista no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000648-30.2013.5.06.0002), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. Não obstante possa o direito processual comum ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir incompatibilidade do direito

... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUS Ê NCIA ... e quando inexistir incompatibilidade do direito comum com o trabalhista, consoante regra contida no art. 769 da CLT. Destarte, a multa prevista no ...
Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
- Revista trabalhista. Direito e processo
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...

As conclusões por analogia não têm apenas cabimento dentro do mesmo ramo do Direito, nem tão pouco dentro de cada Código, mas verificam-se também de um para outro Código e de um ramo do Direito para outro ... Karl Engisch ...
Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
- Revista trabalhista. Direito e processo
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...

... Um gerente de empresa, com 20 anos de carreira nela prestados, tem direito à equiparação salarial com outro gerente, em análogo serviço prestado ... constitucional e internacional de direitos humanos de índole trabalhista neste campo de aplicação do princípio da não discriminação ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000815-73.2012.5.06.0231 (00375-2009-291-06-00-1)), 01-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, notadamente quando uma delas se revela mero prestador autônomo de serviços. Recurso...

... Menezes Proced ê ncia : Vara do Trabalho de Goiana/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. RELA Ç Ã O DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10218-29.2017.5.03.0149)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR . 1. No caso, depreende-se do acórdão...

... AJUIZAMENTO DA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR ... 1. No caso, ... 651 da CLT, que assegura ao autor o direito de ... ajuizar sua demanda trabalhista no foro de sua ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1048-65.2015.5.07.0028)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 1. Em respeito ao instituto da preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, apenas a primeira petição de Recurso de Revista foi examinada.

... como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013