direito trabalhista clt
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1048-65.2015.5.07.0028)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 1. Em respeito ao instituto da preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, apenas a primeira petição de Recurso de Revista foi examinada.
... como direito trabalhista indisponível, sendo passível de negociação coletiva ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000123-63.2018.5.06.0005), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ART. 384, DA CLT. A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Não se pode negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período...
... entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000240-71.2015.5.06.0292), 07-04-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. A prova oral colhida nos autos demonstra que o querelante não estava sujeito ao controle sobre a jornada de trabalho, incluindo-se na exceção do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, não faz jus às horas extras postuladas. Recurso ordinário improvido.
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PE.EMENTA:DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO I, DA ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... 13. O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário, ... e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos: ... I – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0134200-49.2008.5.06.0008 (01342-2008-008-06-00-0)), 26-06-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. O caso vertente trata de terceirização ilícita, com a finalidade única e exclusiva de burlar a legislação trabalhista, motivo pelo qual é nulo de pleno direito o contrato de terceirização firmado (art. 9º, CLT), devendo ser reconhecido o liame empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Recurso da reclamada improvido.
... a finalidade ú nica e exclusiva de burlar a legisla ç ã o trabalhista, motivo pelo qual é nulo de pleno direito o contrato de terceiriza ç ... -
Acórdão Nº 0021629-46.2014.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. As tarefas realizadas pela ... 331, I, do TST ... CRIMES TRABALHISTAS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COMUNICAÇÃO AO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... O pedido das reclamantes dizia respeito a um direito trabalhista, decorrente de uma relação jurídica trabalhista, o qual, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... O pedido das reclamantes dizia respeito a um direito trabalhista, decorrente de uma relação jurídica trabalhista, o qual, ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2005
... O pedido das reclamantes dizia respeito a um direito trabalhista, decorrente de uma relação jurídica trabalhista, o qual, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3549/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... O pedido das reclamantes dizia respeito a um direito trabalhista, decorrente de uma relação jurídica trabalhista, o qual, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3549/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... O pedido das reclamantes dizia respeito a um direito trabalhista, decorrente de uma relação jurídica trabalhista, o qual, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001883-73.2017.5.02.0717)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - CARGO DE GESTÃO - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC 58 - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.
... JUDICIAL TRABALHISTA – DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC 58 - FASE ... pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 ... da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1908/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES ESTADUAIS REGIDOS PELA CLT. APLICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO O Estado-membro, ao assumir a condição de empregador, nas relações de trabalho regidas pela CLT, equipara-se aos empregadores da iniciativa privada, despindo-se das funções e prerrogativas do Poder Público e assumindo aquelas afetas ao setor privado....
... ESTADUAIS REGIDOS PELA CLT ... APLICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO DO ... O Estado-membro, ao assumir a condição de empregador, nas ... ao cumprimento das leis federais, principalmente as de Direito Trabalhista, quando contrata servidores sob o regime da CLT. Assim sendo, aplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40582/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO A ÓRGÃO PÚBLICO As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Deste modo, inexiste óbice legal à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT a órgão público. Recurso de Revista...
... As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169640-80.2006.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional não comporta a censura arguida pela reclamada, já que o ponto suscitado por via de embargos declaratórios, ao contrário do que foi alegado, foi apreciado e recebeu do Regional manifestaçã
... normativa, a função teleológica e os princípios que regem o direito material e processual trabalhista. Precedentes. Incidência do disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000268-66.2021.5.06.0312), 28-04-2022
TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a existência de trabalhadores alheios ao controle de jornada, como é o caso dos empregados externos, hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, desde que exerçam atividade incompatível com a fixação de horário de trabalho. No caso, demonstrada a viabilidade de...
... aos limites constitucionais da jornada de trabalho, subsiste direito ao pagamento de horas extras. H ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. T. 791-A, §4º, DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA NA ADIn 5766, STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. EFICÁCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36390/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO A ÓRGÃO PÚBLICO. As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº 779/69, os quais não podem ser ampliados ao livre arbítrio do julgador. Desse modo, inexiste óbice legal à aplicação da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT a órgão público. Revista não...
... PÚBLICO ... As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002053-21.2016.5.02.0025)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da...
... TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 DA LEI ... pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001235-04.2020.5.02.0066)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. A ...
... trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito ... trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § ... -
Acórdão Nº 0021347-22.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR. As tarefas realizadas pelo ... 331, I, do TST. Sentença mantida ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Considerando a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1002124-38.2017.5.02.0041)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal foi julgado intranscendente, no que tange às questões das diferenças de sobreaviso e da integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do sobreaviso, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da
... EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE ... PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez ... que o art. 883 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11559-03.2014.5.15.0007)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre horas extras, adicional de risco, repouso semanal remunerado e reflexos e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a...
... JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez ... que o art. 883 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2425-56.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... os elementos configuradores da reparabilidade do dano moral trabalhista. Nesses termos, apontou a ocorrência do dano (tendinopatia do ... Não consta do acórdão regional qualquer debate acerca do direito ou não da trabalhadora à estabilidade provisória, tampouco, a egrégia ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1759-08.2010.5.02.0021)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I) ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas,...
... I) ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE ... JUROS – ART. 39 ... ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez ... que o art. 883 da ...