direito tributário penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária Cristiane da Silva Sousa Amorim1 Resumo 1 O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem tributária, seus desdobrament...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto seja um ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações necessárias ...
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Ives Gandra propõe questões desafiadoras sobre Direito Penal Tributário
Ives Gandra propõe questões sobre Direito Penal Tributário
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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A elétrica combinação entre Direito Tributário e Direito Penal
A elétrica combinação entre Direito Tributário e Direito Penal
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Direito Concorrencial e Penal Tributário
Anna Emilia Cordelli Alves - Nós vamos dar início, agora, à nossa mesa de direito concorrencial e penal tributário. E gostaria de saudar os professores aqui presentes e, antes de passar a palavra ao doutor Celso Campilongo - que vai se...
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Os (abomináveis) argumentos metajurídicos no Direito Penal e no Tributário
Opinião: Argumentos metajurídicos no Direito Penal e no Tributário
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STJ aprova seis súmulas sobre Direito Tributário, Penal e Administrativo
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Com MP 685, punitivismo conhecido no Direito Penal chega ao Tributário
Com MP 685, punitivismo do Direito Penal chega ao Tributário
- Aplicação das multas tributárias: diálogo entre direito penal e o direito processual tributário
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STJ publica teses de Direito Penal, Tributário e Civil
STJ publica teses de Direito Penal, Tributário e Civil
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são ... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... tributário". Não havendo imputação referente a crime\xC2" ... porque, em primeiro lugar, o direito ...
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Acórdão nº 2016/0260291-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, sendo que a ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... paradigma no valor do crédito tributário para aferição da ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ções tributárias acessórias e de infrações à legislação penal" e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... § 5o A d\xC3" ... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ...
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Direito Tributário é mais duro com acusados do que o Penal, diz advogado
Direito Tributário é mais rígido com acusados do que o Penal
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... 186 do Código Tributário Nacional; ... #Incluído pela Lei nº ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de ... e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...