direito tributário penal
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Acórdão nº HC 201164 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACERCA DA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ANTES DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ...ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ...
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...DIREITO", TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2007, DJ 03\xE2"..., em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente ... -
Decisão Monocrática nº 52033712420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MULTA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO EVIDENCIADA. I. DEMONSTRADA A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - INICIALMENTE ATRAVÉS DOS CORREIOS -; A MUDANÇA DE ENDEREÇO; E DEPOIS, A VIA DO MANDADO JUDICIAL, A INDICAR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CR\xC3"ÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO L. MULTA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdão Nº 2013.900045-8 do Conselho da Magistratura, 21-10-2013
RECURSO DE CONCURSO. INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA QUANTO À NOTA FINAL ATRIBUÍDA À PROVA ORAL. DISCIPLINAS DE DIREITO PENAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM MAJORAR SUAS NOTAS, QUE SUPÕE TEREM SIDO REDUZIDAS EM RAZÃO DE TER UTILIZADO TEXTO DE LEI DISPONIBILIZADO PARA CONSULTA PELA COMISSÃO DO CONCURSO....
...DISCIPLINAS DE DIREITO PENAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. ... -
Acórdão Nº 0036957-09.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADESENCONTRADAS. RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA. PERDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O recurso persegue a possibilidade da aplicação da pena no mínimo legal (1ª fase da dosimetria), requerendo assim, também, a modificação do regime prisional; e postula o perdão da
...DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...PERDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. TRIBUTÁRIO. RECURSO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário). · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Peculato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 312. Apropriar-se o ...3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... . . EMENTA . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO, LAVAGEM ...ção das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade ... constituição definitiva do crédito tributário[1], de modo que o crime se configura com a mera ... -
Acórdãos nº 0005837-87.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
0005837-87.2019.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANTINOMIA APARENTE. LINDB. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. AUTONOMIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... como direito constitucional, civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 . A par da necessária correspondência aos ... -
Teoria Geral do Direito
...ídica: direito constitucional, administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público ... ramos: civil, comercial, constitucional, processual, penal, tributário, administrativo, internacional e, inclusive, o do trabalho. O autor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... certo que não se pode lhes retirar o direito de uma vida minimamente digna, mostrando-se ...Por este motivo, não existe ilícito penal que possa ser configurado pela importação do ... . Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...107 a 120 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Extinção da ... 8. pagamento integral do crédito tributário relativo, causa especial de extinção de ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
A tendência internacional de endurecimento das políticas de enfrentamento aos delitos econômicos e, dentre eles, principalmente os crimes fiscais e de branqueamento de capitais, exige uma atenta reflexão quanto à internalização desta opção normativa ao ordenamento pátrio. A abertura do rol dos delitos antecedentes à lavagem, por meio da Lei 12.683/2012, foi um reflexo destas Recomendações...
...Direito Penal e Criminologia pela Universidade La ...tributário – 2. Premissas – o contexto ... -
Revisão do lançamento tributário
.... . MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO . 4.1. Introdução . O direito, ao regular a forma como seus elementos serão criados, estabelece quem é ... o momento em que se considera possível a instauração de ação penal, relativamente aos crimes contra a ordem tributária. De fato, atualmente ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DEAUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.REVOLVIMENTO. FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE ASESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.AUSÊNCIA DE...
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Relação de emprego - caracterização
..., a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ...ções jurídicas próprias ao Direito Tributário, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Civil ...
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Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
... O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta disposições relativas ...Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor de Direito ... da punição pecuniária, de caráter não penal-criminal, em virtude do descumprimento de norma ...
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nº 90.01.15876-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 1990
I. O ART. 319 DO CPC, QUE REPUTA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E NÃO CONTESTADOS PELO REU, NÃO SE APLICA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. ESSA A MELHOR INTELIGENCIA DO ART. 320 DO CPC, INCISO II, QUE TRATA DOS ´DIREITOS INDISPONIVEIS´. II. A IMPETRANTE ADQUIRIU REGULARMENTE A MERCADORIA ESTRANGEIRA, QUE MAIS TARDE SE APUROU TER ENTRADO IRREGULARMENTE NO PAIS, DE FIRMA IDONEA,
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nº 90.01.12556-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 1991
DECRETO-LEI N. 37/66. DECRETO-LEI N. 1.445/76.1. - A IMPETRANTE ADQUIRIU REGULARMENTE MERCADORIA ESTRANGEIRA NO MERCADO INTERNO, QUE, MAIS TARDE, APUROU-SE TER ENTRADO IRREGULARMENTE NO PAIS. NÃO SE PODE PENALIZAR A IMPETRANTE COM A PERDA DO BEM. SUA DILIGENCIA, QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM, DEVE FICAR DENTRO DA RAZOAVEL PRUDENCIA. SE A FIRMA VENDEDORA E IDONEA, SE HOUVE REGULAR EMISSÃO DE NOTAS...
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Acórdão Nº 0070099-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO – INSURGÊNCIA SOBRE NULIDADE DE QUESTÕES OBJETIVAS – PERGUNTAS QUE ENVOLVIAM CONHECIMENTO SOBRE DIPLOMAS NORMATIVOS, CUJAS COBRANÇAS SE DEDUZIAM DO TEOR DO EDITAL – QUESTÃO SOBRE DIREITO PENAL NÃO ANULADA EM WRIT JULGADO POR ESTE TRIBUNAL – QUESTÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO QUE ENVOLVEU CONHECIMENTO SOBRE TRIBUTO...
...TEOR DO EDITAL – QUESTÃO SOBRE DIREITO" PENAL NÃO ANULADA EM. JULGADO POR ESTE TRIBUNAL \xE2"– QUESTÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. WRIT. QUE ENVOLVEU CONHECIMENTO SOBRE TRIBUTO ... -
Referências bibliográficas
...2013. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Financeiro) – Faculdade de ...In: Revista de Direito Tributário. n. 57, p. 90-103. São Paulo, 1991. ÁVILA, ...___________. Direito tributário, direito penal e tipo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988. ...
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Obras do autor
...1. Dois temas de direito tributário. São Paulo: Resenha Tributária, ...v. IV. . 5. Direito penal tributário contemporâneo: estudos de ...
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nº 91.03.004753-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 18 de Junio de 1991
- PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL AFASTADA DIANTE DE ITERATIVA JURISPRUDENCIA FARORAVEL. - ALEGADA AUSENCIA DE LITISCONSORCIO PREJUDICADA EM FACE DA INERCIA DA AUTARQUIA, QUE INSTADA NÃO SE MANIFESTOU. - MEDIDA PROVISORIA. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOR SOBRE DIREITO TRIBUTARIO, PENAL E PROCESSUAL. - IMPOSSIBILIDADE DE A MEDIDA PROVISORIA AGREDIR O...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; e. l) do órgão ao qual se vincula a Carreira ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...